Proposta passará pela CCJR e será analisada - Crédito: Arquivo/Dourados NewsEm uma iniciativa para facilitar a vida dos motoristas e evitar transtornos durante abordagens de trânsito, projeto de lei que permite aos condutores quitarem o IPVA e o Licenciamento anual de seus veículos diretamente no momento da fiscalização foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A proposta tem como objetivo principal evitar que veículos com pendências financeiras sejam apreendidos e levados ao pátio do Detran, onde os proprietários acabam acumulando mais dívidas com diárias e taxas de remoção.
De acordo com o projeto, o proprietário ou condutor de veículo automotor poderá, quando abordado em operações de fiscalização, quitar os débitos pendentes por meio de sistemas bancários eletrônicos.
A medida se aplicará exclusivamente nos casos em que a única irregularidade constatada seja a falta de pagamento dessas taxas.
O projeto de lei estabelece que é de responsabilidade do condutor ou proprietário a emissão das guias de pagamento e a comprovação do efetivo pagamento no momento da abordagem.
O veículo só será liberado após a confirmação dos pagamentos e o cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis.
Além disso, a proposta prevê que o Poder Público poderá disponibilizar dispositivos ou equipamentos que permitam a realização dos pagamentos no ato da abordagem, desde que haja disponibilidade técnica no local e momento da fiscalização.
Vale ressaltar que a regularização dos débitos apenas impede a remoção do veículo, não afastando as demais penalidades previstas na legislação de trânsito vigente, como multas e pontos na carteira de habilitação. A proposta em questão não se aplica a veículos envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais, situações em que a remoção permanece obrigatória.
O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso aprovada pelos deputados estaduais, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Proposta torna hediondo crime de roubo de criança e eleva pena de seis para dez anos de prisão
BRASILApostas para a Dupla de Páscoa começam nesta segunda-feira
Riedel ouve coletivo com demandas e sugestões para fortalecer proteção às mulheres
Yuri pede adesão de Dourados ao Programa "Porteira Pra Dentro"
Feriados prolongados em Abril: programe-se para conhecer o Brasil
Zé Teixeira busca infraestrutura para Nova Alvorada do Sul
Projeto prioriza pessoas com câncer na adoção de criança ou adolescente
CAMPO GRANDEMúsico que agrediu jornalista volta ser preso
Mutirão para inclusão leva identidade e título para comunidade indígena
Suspeito de matar homem a facadas em Dourados continuará preso, decide Justiça
Mais Lidas
Clínicas de recuperação para dependentes químicos são fechadas durante operação
Jovem jogado de carro e executado tinha 19 anos e passagens por tráfico de drogas
Souza alerta sobre o crescente número de moradores de rua em Dourados e cobra providências
