Projeto de Lei apresentada nesta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa prevê isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na compra de armas de fogo por policiais militares, civis, agentes penitenciários e bombeiros de Mato Grosso do Sul.
Na proposta, fica estabelecido que o governo do Estado adotará normas tributárias para conceder a isenção do imposto para aquisição de uma arma a cada cinco anos, autorizados por lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites da legislação vigente.
A carga tributária das armas chega a 70% sobre o valor do produto. “A arma de fogo é o principal instrumento de trabalho dos profissionais da segurança. Muitas categorias já receberam isenção do ICMS para a compra do instrumento de trabalho, entre eles os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos, e nada mais justo do que esse benefício ser expandido para esses profissionais”, comentou Cabo Almi (PT), autor da proposta.
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