Menu
Busca sábado, 04 de abril de 2020
(67) 9860-3221
ASSEMBLEIA

Proposta permite incluir nome de cônjuge nas faturas de água, luz, gás e telefone

27 fevereiro 2020 - 12h07Por Da Redação

Projeto de lei que assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo emitida pelas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás foi apresentado nesta quinta-feira.

A finalidade desta proposta do parlamentar é atestar a residência deste cônjuge ou companheiro, no Estado de Mato Grosso do Sul, já que muitas vezes é requisitada uma conta destas empresas que tenham o nome destes inscritos para comprovar onde residem, e somente o titular da fatura de serviço pode incluir o nome do cônjuge.

Se a constitucionalidade da proposta for aprovada após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a mesma segue para apreciação pelos parlamentares nas votações em Plenário. O projeto de lei então, se aprovado, segue à sanção do Poder Executivo e a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul.

As concessionárias terão o prazo de 90 dias, a partir da publicação desta lei, para se adequarem. O descumprimento da lei acarretará em sanções cabíveis e previstas no artigo 56, da Lei Federal 8078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

CAPITAL
Polícia localiza jovem que estava desaparecida desde quarta-feira
POLÍTICA
'Médico não abandona paciente', diz Mandetta sobre eventual demissão
CAPITAL
Mulher vê filha ser estuprada pelo avô que também a violentou quando criança
COVID-19
Saúde de MS recebe seis mil testes rápidos para diagnóstico do coronavírus
FRONTEIRA
Polícia Militar apreende 327 quilos de maconha em dois veículos
Marie Claire
Ex-BBB20 Felipe Prior é acusado de violentar mulheres, diz revista
SEU BOLSO
Governo antecipa prazo final de saque do abono do PIS-Pasep
JUSTIÇA
Mulher ofendida por rede social será indenizada por dano moral
ESCOLTA
PRF realiza escolta no repatriamento de brasileiros vindos da Bolívia
SAÚDE
Estudantes da UFGD criam site para divulgar dados atualizados da covid-19

Mais Lidas

DOURADOS
Exame de jovem que morreu no HU testa negativo para coronavírus
COVID-19
Dourados tem mais um caso confirmado de coronavírus
DOURADOS
Jovem morre no HU e município pede agilidade no resultado do exame de coronavírus
CORONAVÍRUS
Dourados registra mais dois casos de Covid-19 e MS tem 60 confirmações