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ASSEMBLEIA

Proposta permite incluir nome de cônjuge nas faturas de água, luz, gás e telefone

27 fevereiro 2020 - 12h07Por Da Redação

Projeto de lei que assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo emitida pelas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás foi apresentado nesta quinta-feira.

A finalidade desta proposta do parlamentar é atestar a residência deste cônjuge ou companheiro, no Estado de Mato Grosso do Sul, já que muitas vezes é requisitada uma conta destas empresas que tenham o nome destes inscritos para comprovar onde residem, e somente o titular da fatura de serviço pode incluir o nome do cônjuge.

Se a constitucionalidade da proposta for aprovada após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a mesma segue para apreciação pelos parlamentares nas votações em Plenário. O projeto de lei então, se aprovado, segue à sanção do Poder Executivo e a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul.

As concessionárias terão o prazo de 90 dias, a partir da publicação desta lei, para se adequarem. O descumprimento da lei acarretará em sanções cabíveis e previstas no artigo 56, da Lei Federal 8078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

 

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