Menu
Busca quarta, 25 de novembro de 2020
(67) 99659-5905
ASSEMBLEIA

Proposta permite incluir nome de cônjuge nas faturas de água, luz, gás e telefone

27 fevereiro 2020 - 12h07Por Da Redação

Projeto de lei que assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo emitida pelas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás foi apresentado nesta quinta-feira.

A finalidade desta proposta do parlamentar é atestar a residência deste cônjuge ou companheiro, no Estado de Mato Grosso do Sul, já que muitas vezes é requisitada uma conta destas empresas que tenham o nome destes inscritos para comprovar onde residem, e somente o titular da fatura de serviço pode incluir o nome do cônjuge.

Se a constitucionalidade da proposta for aprovada após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a mesma segue para apreciação pelos parlamentares nas votações em Plenário. O projeto de lei então, se aprovado, segue à sanção do Poder Executivo e a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul.

As concessionárias terão o prazo de 90 dias, a partir da publicação desta lei, para se adequarem. O descumprimento da lei acarretará em sanções cabíveis e previstas no artigo 56, da Lei Federal 8078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

Alta taxa de ocupação de leitos pede medidas restritivas contra Covid-19
PANDEMIA 
Alta taxa de ocupação de leitos pede medidas restritivas contra Covid-19
Câmara define prazos para encerramento do exercício de 2020
DOURADOS
Câmara define prazos para encerramento do exercício de 2020
Edital do CCZ comunica mais de R$ 280 mil em multas por focos do Aedes aegypti
DOURADOS
Edital do CCZ comunica mais de R$ 280 mil em multas por focos do Aedes aegypti
Maior jogador de futebol argentino da história, Diego Maradona morre aos 60 anos
FUTEBOL
Maior jogador de futebol argentino da história, Diego Maradona morre aos 60 anos
Com mais de 6,4 mil casos de coronavírus sem encerramento, Secretário cobra municípios
PANDEMIA 
Com mais de 6,4 mil casos de coronavírus sem encerramento, Secretário cobra municípios
DOURADOS
Transição começa reunindo primeiro escalão e agenda montada para outras secretarias
BRASIL
TSE alerta para eleitor não baixar e-Título no dia do segundo turno
BOA AÇÃO
Aumentar doações de sangue na pandemia é principal desafio no Dia Nacional do Doador
CRIME BÁRBARO
Advogado é preso suspeito de pagar pais para abusar de adolescente
PANDEMIA 
MS confirma quase mil casos de coronavírus e apresenta aumento de 70% nas internações

Mais Lidas

VIOLÊNCIA
Mulher esfaqueia ex após discussão em hotel no Centro de Dourados
ENTERPRISE
Operação contra tráfico internacional de cocaína cumpre mandado de prisão em Dourados
CAPITAL
Funcionária de restaurante é presa em flagrante após furtar dinheiro do caixa
CRIME BÁRBARO
Suspeita de esquartejar e colocar corpo de namorado em malas se entrega à polícia