Proposta do Executivo cria centro de ressocialização para militares em MS

O Poder Executivo encaminhou à Casa de Leis, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2017, que cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar, denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no município de Campo Grande.

A PME destina-se ao internamento de militares estaduais da ativa, da reserva e reformados, do sexo masculino e feminino, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul. Tem por finalidade proteger presos militares estaduais provisórios, enquanto durar sua situação de militar, e promover a execução das penas aplicadas aos condenados, nos vários regimes, na forma da legislação federal.

De acordo com a proposta, o militar perde o direito de cumprir pena provisória no Presídio Militar Estadual quando houver decisão judicial que determine a sua transferência para o presídio comum, em decorrência de faltas graves ou nos casos de indisciplina do interno.

A execução penal tem como objetivo efetivar as disposições de sentença ou de decisão criminal, e proporcionar condições para a reintegração social harmônica do reeducando, por meio de ações de ressocialização.

Para o funcionamento e efetivação das atividades, o centro de ressocialização utilizará as estruturas físicas e os serviços operacionais da Unidade Policial Militar de Guarda e Escolta e o comandante-geral deverá elaborar o Regimento Interno do PME, a ser publicado no Diário Oficial, com a devida comunicação à Auditoria Militar Estadual e ao Ministério Público Estadual (MPE).