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ARTIGO

Propagar e denunciar mentiras pode render pesada pena

03 agosto 2020 - 09h18Por Noemir Felipetto

As eleições estão chegando. Gradativamente o clima tende a esquentar entre postulantes a cargos eletivos. Com a entrada da Lei 13.834/2019 que torna crime a “denunciação caluniosa com finalidade eleitoral”, é melhor pensar duas vezes antes de imputar eventual crime, algo inverídico a alguém, usando principalmente as redes sociais. O texto que introduziu o artigo 326-A no Código Eleitoral assim está expresso:

“Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Fiz questão de colocar na íntegra para uma reflexão. A introdução deste novo artigo no Código Eleitoral ao dar causa, provocar ou motivar a instauração de investigação tanto pela Polícia Civil como Ministério Público Eleitoral, com o objetivo doloso de atribuir a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe da inocência do denunciado, com o objetivo de criar um fato político eleitoral, o denunciante poderá ser processado e condenado a uma pena de até 08 anos.

Faço esse alerta, pois com um celular na mão, muita gente, no afã de querer levar vantagem passa a denegrir a imagem de pessoas, notadamente adversários ou com posição ideologicamente contrária. Então, é melhor pensar duas vezes em agir desta forma. Esse delito não é apenas praticado em época do período eleitoral, a contar de 27 de setembro, com o início da propaganda eleitoral, mas antes mesmo, na a chamada pré-campanha. Ainda há outros crimes menores, como calúnia, injúria e difamação, também no prisma eleitoral. São penas menores, mas também facilmente identificáveis e relativamente fáceis de provar à Justiça.

Sem dúvida a eleição de novos prefeitos e vereadores está antecedida da chamada pré-campanha eleitoral, lideranças e grupos políticos começam a se alinhar ou se desvencilhar, uns dos outros, e com uma maior aparição pública em divulgações causa-se uma reação positiva ou negativa, as chamadas construções de candidaturas ou “desconstruções” via artifícios ardilosos através de denúncias, ofensas as chamada fake news (notícias falsas).

Antes do advento das redes sociais era costumeiro em campanhas e pré-campanhas o derrame de panfletos nas madrugadas, com denúncias apócrifas. O mundo mudou, evoluiu com a tecnologia e com a popularização das redes sociais, todos nos estamos a um click de propagar uma notícia, muito das vezes verdadeira, outras nem tanto. Então chequemos a fonte antes denunciar as autoridades aquela informação.

Voltando a denunciação caluniosa, o novo tipo incriminador vem a sanar uma lacuna existente e punirá quem interferir no processo eleitoral ou pré-eleitoral, tanto na modalidade consumada como na tentada. E se o delito for cometido de forma anônima ou por perfil falso, a pena terá um aumento de uma sexta parte.

Com o advento da nova lei, o objetivo foi o de proporcionar um ambiente propositivo para as eleições, excluindo o denuncismo do protagonismo do processo e permitindo tranquilidade a quem está disposto a participar de um pleito limpo. Aliás, muita gente desiste de se candidatar em virtude da política rasteira, nefasta, que de forma direta atinge a sua honra, liberdade e propósitos, por atos que agora serão tipificados como crime de denunciação caluniosa eleitoral.

Advogado e jornalista, especialista em Direito Eleitoral, escreve todas as segundas-feiras.

 

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