A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou nesta terça-feira (23) o parecer favorável ao Projeto de Lei 93/2015, do Poder Executivo, que trata sobre a redução na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do óleo diesel.
O PL deu entrada na ALMS dia 17 de junho e segue em tramitação em regime de urgência a pedido do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para que, se aprovado pelos deputados em plenário, passe a vigorar a partir de 1º de julho. O objetivo é tornar as operações internas com óleo diesel, até 31 de dezembro de 2015, sujeitas à incidência de ICMS, com alíquota de 12%.
A expectativa é de que a renúncia fiscal fomente o consumo de combustível em Mato Grosso do Sul. “Vamos fazer um teste no período de seis meses e verificar como se comportará o mercado. Após esse prazo espero que tenhamos incrementado o abastecimento no Estado, fomentando também a reabertura de postos nas rodovias e assim poderemos avaliar a permanência da redução”, ressaltou Azambuja quando apresentou o projeto.
A comissão ainda aprovou os pareceres favoráveis ao PL 86/2015, de autoria de Maurício Picarelli (PMDB), que dispõe sobre a prestação de informações aos portadores de doenças crônicas ou graves, afastados por este motivo, sobre o tratamento das mesmas, e ao PDL 07/2015, do Executivo, que ratifica os convênios do ICMS e ajustes do Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), celebrados pelo Confaz (Conselho Nacional de Políticas Fazendárias).
Também seguem em tramitação pela Casa de Leis devido à aprovação do parecer favorável o PL 83/2015, de Grazielle Machado (PR), que declara de utilidade pública estadual o Instituto São João Maria Vianey, localizado em Dourados; o PL 84/2015, de Barbosinha (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de telefone do órgão responsável pela manutenção da iluminação pública municipal nas faturas de energia elétrica enviada aos usuários; o PL 80/2015, de Cabo Almi (PT), que obriga comércios que vendem produtos alimentícios para consumo no local a instalar recipientes com álcool gel aos clientes.
Os projetos de resolução de Pedro Kemp (PT), que concede Título de Cidadão Sul-mato-Grossense a Dom Dimas Lara Barbosa e Eurize Caldas Pessanha, e de Felipe Orro (PDT), que concede o mesmo título a Marcos Estevão dos Santos Moura, também tiveram pareceres favoráveis aprovados pela CCJR. Na reunião de hoje, outros dez projetos foram distribuídos para relatoria.
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