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LEGISLATIVO DE MS

Projeto obrigando bares e restaurantes disponibilizarem cardápios em braile será votada hoje

02 julho 2020 - 09h18Por Da Redação

Os deputados devem votar cinco projetos nesta quinta-feira (2) durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre as propostas, está a solicitação de município para o reconhecimento de estado de calamidade pública. Uma proposta deve ter a redação final apreciada e as demais estão pautadas para primeira e segunda discussão. 

Por solicitação da prefeitura de Ivinhema, a Mesa Diretora da ALEMS apresentou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Decreto Legislativo 44/2020, previsto para ser votado, em discussão única, nesta quinta-feira. A matéria reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município, em decorrência dos impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus.  

Também está pautada a votação da redação final do Projeto de Lei 259/2019. A proposta determina a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente.

Em segunda votação, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei 136/2019. A matéria obriga bares, lanchonetes e restaurante a disponibilizarem cardápio em braille.

O projeto tem pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio.

Duas propostas estão pautadas para primeira discussão: o Projeto de Lei Complementar 05/2019 e o Projeto de Lei 106/2020. A primeira matéria altera a redação da Lei Complementar 245/2018, que cria o Presídio Militar Estadual (PME) Centro de ressocialização Fidelcino Rodrigues.

A outra proposta dispõe sobre a implantação de Centros de Ensino Estruturado para a pessoa com transtorno de espectro autista.

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