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INCORPORAÇÃO

Projeto de Lei propõe a extinção da Agência de Imprensa Oficial

19 novembro 2015 - 19h50

O Poder Executivo encaminhou à Casa de Leis, nesta quinta-feira (19), Projeto de Lei 273/2015 que visa extinguir a Agência Estadual de Imprensa Oficial (Agiosul). O governo justifica que com a criação do Diário Oficial Eletrônico, a estrutura física para funcionamento está instalada em uma sala do prédio da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD).

O governo esclarece ainda que o Diário Oficial Eletrônico requer uma reduzida estrutura administrativa e de pessoal, cujas atividades podem ser desenvolvidas por uma Superintendência.

A proposta ainda prevê que as atribuições, o patrimônio, os direitos e as obrigações da Agiosul serão incorporados a SAD. Os servidores da carreira de serviços gráficos passam a integrar o quadro também da SAD. O prazo para que o processo de incorporação seja concluído é de 120 dias após a vigência da lei, admitida a prorrogação por ato do chefe do Poder Executivo.

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