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Procon deve fiscalizar validade de produtos alimentícios em promoção

02 junho 2020 - 09h53Por Da Redação

Desde 2012, os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres são obrigados a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções.

A partir desta terça-feira (2), essa norma será fiscalizada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).

Isso porque foi sancionada a Lei 5.517, que estabelece a competência para fiscalização e aplicação das penalidades. Além disso, determina que os valores das multas sejam revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Com a nova lei em vigor os princípios de proteção ao consumidor ficam preservados. Saiba aqui quais são as penalidades previstas para quem desrepeitar a norma.

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