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LEGISLATIVO DE MS

Prevista apreciação de quatro projetos de lei na sessão ordinária desta quinta

10 junho 2021 - 08h29Por Da Redação

Estão pautados para votação, na Ordem do Dia desta quinta-feira (10), quatro projetos de lei. A apreciação das matérias acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia.

2ª discussão

O Projeto de Lei 208/2019, do deputado Neno Razuk (PTB), dispõe sobre a proibição do fornecimento de copos, pratos, talheres e similares feitos de material plástico em estabelecimentos comerciais. A proposta obteve pareceres favoráveis da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor; e parecer contrário da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio.

Proposto pelo deputado Capitão Contar (PSL), o Projeto de Lei 212/2020 altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.416 de 16 de outubro de 2013 - que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

A Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento emitiram pareceres favoráveis ao projeto.

Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 2/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual 95, de 26 de dezembro de 2001 - que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) e o estatuto da carreira de seus membros.

O objetivo é adequar o pagamento dos honorários sucumbenciais à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6169. A matéria conta com parecer favorável da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

1ª discussão

Também enviado pelo Executivo, o Projeto de Lei 232/2020 dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável à emenda substitutiva integral. Para acessar à emenda, clique aqui.

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