Foi aprovado por unanimidade em 2ª votação durante a sessão desta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 104/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis em informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. A proposta agora será encaminhada para sanção ou veto do Governador do Estado.
Conforme a proposta, os postos de combustíveis terão que afixar cartazes medindo no mínimo 594x420mm (Folha A2), com escrita clara, legível e em local de fácil visualização das informações. No aviso, deverão ser discriminados os preços de venda de cada tipo de gasolina, a refinada onde as substâncias nocivas contidas no petróleo cru são completamente eliminadas e a formulada que é inferior à refinada por ter solventes adicionados.
O principal objetivo do projeto é dar transparência e proporcionar ao consumidor o direito de saber a proveniência e a qualidade do combustível que ele adquire nos postos e revendedores.
Em caso de descumprimento da norma, o projeto prevê multa no valor de 250 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), sem prejuízo de aplicação das sanções de natureza civil, penal ou outras definidas em legislação específica. Em caso de reincidência, a multa prevista terá seu valor dobrado.
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