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LEGISLATIVO DE MS

Pautadas sete matérias para a Ordem do Dia desta quinta-feira

09 julho 2020 - 09h29Por Da Redação

O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve apreciar sete projetos na Ordem do Dia desta quinta-feira (9). 

O Projeto de Lei 196/2019, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), cria - no cadastro dos programas sociais vigentes em Mato Grosso do Sul - o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher assistida por esses programas.

Discussão única

Três Projetos de Decreto Legislativo tratam de pedidos de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As propostas de número 46/2020, 47/2020 e 48/2020 se referem respectivamente às cidades de Bodoquena, Bela Vista e Terenos. Todas as três matérias obtiveram pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O Projeto de Lei 109/2020, do deputado Barbosinha (DEM), declara de utilidade pública estadual a Associação Civil Obras Sociais Jesus de Nazaré, com sede e foro no município de Dourados. A instituição, com fins filantrópicos, foi fundada em 2016 e realiza obras sociais. A proposta teve parecer favorável por unanimidade da CCJR.

2ª discussão

Também de autoria de Barbosinha, o Projeto de Lei 273/2019 altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 4.101, de 25 de outubro de 2011 - a qual determina que sejam colocadas instalações sanitárias e bebedouros à disposição dos clientes de casas lotéricas e outras instituições financeiras. O objetivo da proposta é isentar da obrigação as casas lotéricas e instituições financeiras de pequeno porte com até 60 metros quadrados. Os pareceres foram favoráveis por unanimidade da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

1ª discussão

O Projeto de Lei 117/2020, do Poder Executivo, cria o Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias (FEEP). O objetivo do FEEP é financiar projetos e atividades da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), na estruturação e no acompanhamento de parcerias estratégicas entre Mato Grosso do Sul e o setor privado. A CCJR foi favorável por unanimidade à tramitação do projeto.

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