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ASSEMBLEIA

Parlamentares devem apreciar quatro matérias durante a Ordem do Dia

26 novembro 2019 - 09h09Por Da Redação

Estão previstas para análise dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a Ordem do Dia desta terça-feira (26), quatro matérias. Em 1ª discussão o Projeto de Lei 273/2019, de autoria do deputado estadual Barbosinha (DEM). A proposta, que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 4.101, de 25 de outubro de 2011, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Redação (CCJR) com incorporação da emenda modificativa n°1.

Na prática, o projeto apresentado pelo líder do Governo na Casa de Leis, isenta as casas lotéricas e instituições financeiras de pequeno porte com até 60m² da obrigação de instalações sanitárias e bebedouros. A lei em vigência isenta da presente determinação apenas os estabelecimentos que se situem no recinto dos conglomerados comerciais que já ofereçam esses benefícios a todos os seus usuários.

Os projetos que devem ser apreciados em segunda discussão versam sobre educação, cultura e defesa social. O Projeto de Lei 226/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia da Padroeira de Ladário, em comemoração ao dia da Nossa Senhora dos Remédios, feriado municipal, a ser comemorado no dia 24 de outubro, obteve parecer favorável por unanimidade da Comissão de Educação, Cultura de Desporto, Ciência e Tecnologia.

Com pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, deve ser apreciado o Projeto de Lei 240/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a afixação de cartaz informando o telefone do Centro de Valorização da Vida – 188, e dá outras providências.

Por fim, em discussão única, o Processo 202/2019, de autoria do Poder Executivo, que traz a mensagem de veto parcial ao Projeto de Lei 162/2019, de autoria do deputado Antônio Vaz, que institui o Dia da Juventude Evangélica. A CCJR emitiu parecer favorável por unanimidade pela manutenção do veto parcial.

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