Deputados aprovaram quatro projetos durante a sessão desta quarta - Foto: DivulgaçãoNa sessão desta quarta-feira (03/02), durante a Ordem do Dia, foram aprovados quatro projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei (PL) nº 211/2015 que obriga as prestadoras do serviço de telefonia móvel a manter postos de atendimento presenciais em cidades sul-mato-grossenses com população acima de 20 mil habitantes.
O projeto diz ainda que o consumidor não poderá esperar mais que 30 minutos pelo atendimento e que será garantida preferência a idosos, gestantes e a pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para a sanção do Governo do Estado.
Em 2ª discussão e votação também foi aprovado o PL nº 242/15, que trata da obrigatoriedade do fornecedor a disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de titularidade da incorporadora ou de grupo de sociedades ao qual esta pertença.
Estes dados deverão estar afixados em locais visíveis e de fácil leitura, no estabelecimento do fornecedor, e, em casos de ofertas pela internet, na página do site eletrônico. O Projeto de Lei nº 194/15, foi aprovado em 2ª discussão e votação seguindo para sanção ou veto do Governo do Estado. A proposta prevê o uso de energias renováveis nas novas edificações públicas do Estado.
Consta no projeto que o consumo de energia elétrica dos sistemas de condicionamento de ar e de aquecimento de água deverá ser proveniente de fontes renováveis, sejam elas a radiação solar, as energia de biomassa e eólica, e outras formas existentes.
Em 1ª discussão e votação os parlamentares aprovaram o PL nº 287/15, que institui regras para evitar promoções enganosas no Black Friday. A proposta determina a publicação de relação de todos os produtos que estarão em promoção no site da empresa que aderir ao Black Friday dois dias antes da data programada para a ação.
Ao mesmo tempo, será regra expor o preço real dos produtos em promoção sem o desconto concedido no dia e o número de unidades em oferta.
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