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ASSEMBLEIA

Parlamentares apresentam projeto que altera dispositivos da Constituição do Estado

20 novembro 2015 - 15h05

Os deputados Amarildo Cruz (PT), Beto Pereira (PDT), George Takimoto (PDT), Mara Caseiro (PTdoB), Marcio Fernandes (PTdoB), Marquinhos Trad (PMDB), Maurício Picarelli (PMDB), Onevan de Matos (PSDB), Paulo Corrêa (PR) e Professor Rinaldo (PSDB) apresentaram Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 009/2015, na quinta-feira (19).

A PEC altera e revoga dispositivos da Constituição do Estado. O artigo 67 passa a vigorar com a seguinte redação: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos termos desta Constituição (NR)”.

Já o artigo 81 passa a ter a seguinte redação: “O Ministério Público de Contas, é instituição permanente, essencial à atividade de controle externo da Administração Pública, com atuação custos legis perante o Tribunal de Contas do Estado; terá estrutura, atribuições e competências estabelecidas em lei complementar; será composto por quatro Procuradores de Contas, organizados em carreira (NR)”.

E modifica ainda o parágrafo 2º, do artigo 81 que fica com a redação: “A promoção dentro da carreira far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Regimento Interno do Ministério Público de Contas, que disporá ainda sobre a organização e funcionamento (NR)”.

E também revoga o parágrafo 5º . Na justificativa da PEC os deputados esclarecem que as mudanças são necessárias pela situação econômica do país e diante destas circunstâncias várias medidas já foram e continuam sendo adotadas por todos os Poderes. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul já implementou diversas medidas que reduzem o impacto econômico junto ao Governo do Estado mas as mudanças propostas pelos parlamentares não alteram nem reduzem a importância do órgão. E alegam ainda que o que está sendo proposto é uma tendência nacional a de reduzir o número procuradores de contas.

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