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TRIBUTAÇÃO

Para garantir prorrogação de incentivo fiscal empresários têm até sábado para aderir ao Fadefe

27 dezembro 2017 - 15h50

Termina no dia 30 de dezembro, próximo sábado, o prazo para que empresas de Mato Grosso do Sul convalidem seus incentivos fiscais e façam a adesão ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado). A data limite para aderir ao Fadefe e garantir a prorrogação de seus incentivos fiscais até 2032 vale para empresários que recebem benefícios por meio de Termos de Acordo, decreto ou atos normativos.

De acordo com dados da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), até o momento pouco mais de 500 empresas de Mato Grosso do Sul já fizeram a adesão e a equipe está otimista de que a meta seja atingida até a data. Em Mato Grosso do Sul, cerca de 1.200 empresas devem passar pelo processo de convalidação dos incentivos fiscais. A adesão deve ser feita acessando o link http://fadefe.semagro.ms.gov.br/login. No telefone 3318-5045 é possível tirar dúvidas sobre o procedimento.

A adesão ao Fadefe implica ao empresário uma contribuição mensal (com percentual variável, de 8% a 15%, definido de acordo com o número de empregos gerados, investimento e faturamento da empresa), durante os 36 meses em que o fundo estará vigente. Em contrapartida, o empresário terá a repactuação de seus incentivos fiscais até 2032. A previsão do Governo é de que a arrecadação com o Fadefe comece em janeiro e chegue a R$ 120 milhões por ano – ou R$ 360 milhões, no período de vigência do Fundo. O recurso será utilizado para o equilíbrio fiscal do Governo.

O secretário Jaime Verruck, da Semagro, alerta para que os empresários fiquem atentos à data final. “Essa data é improrrogável sob o ponto de vista da legislação federal. Quem não aderir esse ano não terá os incentivos prorrogados”. Ele lembra que a convalidação dos incentivos fiscais “foi feita para dar fim à guerra fiscal entre os estados e para traçar um novo horizonte sobre a política industrial. Os empresários que aderirem ao Fadefe ganham automaticamente mais cinco anos de benefícios, que devem terminar em 2032. A partir dessa data, o trabalho dos estados para atrair empresas será feito de maneira completamente diferente”.

A convalidação dos incentivos fiscais é realizada pelo Governo do Estado e conta com apoio do setor produtivo, representando pela Fiems (Federação da Indústria de MS) e Sebrae que auxiliam na sensibilização dos empresários para adesão. Entre as ações foi instituto o Incentivo Legal, que gerou uma cartilha distribuída, que pode ser acessada aqui

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