A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou pareceres em reunião desta quarta-feira (27) e 11 projetos seguem para apreciação do plenário. Um veto foi derrubado e outros 18 projetos foram distribuídos para relatoria.
O presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (PATRI) devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 279/2019, de Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas em universidades particulares e públicas estaduais de Mato Grosso do Sul. O relatório recebeu votos favoráveis e a proposta segue para primeira votação.
O deputado João Henrique (PL) emitiu parecer favorável às emendas e ao Projeto de Lei 103/2018, de Zé Teixeira (DEM), que denomina Claudio Sabino Carvalho o trecho da Rodovia MS-141, dentro das limitações do município de Naviraí, a partir do Rio Curupaí e a proposta segue a plenário com votos favoráveis ao parecer. O mesmo aconteceu com o Projeto de Lei 288/2019, de Paulo Corrêa (PSDB), que institui o Dia Estadual do Voluntário, a ser comemorado anualmente em 28 de agosto.
Também de autoria de Paulo Corrêa, que é presidente da Casa de Leis, foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei 280/2019, que revoga Lei 2807/2004, que proíbe o uso de telefone celular, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências, e dá outras providências.
Barbosinha (DEM) devolveu Projeto 236/2019, de autoria de João Henrique (PL), que segue a plenário por maioria de votos ao parecer favorável. A proposta quer instituir o Programa Raízes do Cerrado em Mato Grosso do Sul, que tem o intuito de “preservar as árvores que são o maior patrimônio ambiental que existe nas cidades”. Também vai a plenário por maioria de votos após devolução de Barbosinha como revisor, o Projeto de Emenda Constitucional 2/2019, de Zé Teixeira e Coronel David (PSL), que quer alterar o Artigo 27 da Constituição Estadual, que visa ampliar a proibição de designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que pratiquem violência doméstica e familiar contra a mulher.
O deputado Gerson Claro (PP) devolveu duas propostas que institui eventos no Estado: o Projeto 291/2019, de Evander Vendramini (PP), para criar a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, na semana de 15 de outubro e o 293/2019, de Renato Câmara (MDB), que institui o Dia do Pantanal, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro. De mesma autoria, o 286/2019, declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Assistência e Recuperação de Dependentes Químicos – Casa de Apoio Divina Misericórdia Tia Anita, em Ivinhema.
Outro inclui no Calendário Oficial de Eventos a Festa de Nossa Senhora Imaculada Conceição – padroeira de Aquidauana, de nº 274/2019, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB). E o Projeto de Lei 121/2019, de Neno Razuk (PTB), quer a substituição do quadro negro por lousa branca revestida de vidro, nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências. Gerson Claro foi revisor e emitiu voto contrário ao parecer favorável, que foi acompanhado pela maioria dos membros da CCJR. Porém, por não ter sido unânime, a proposta vai para apreciação do plenário.
Veto
A unanimidade ocorreu quanto ao Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 104/2019, de autoria de Pedro Kemp (PT), que estabelece prioridade de atendimento também às pessoas com fibromialgia. A proposta havia recebido parecer favorável do deputado Marçal Filho (PSDB), que mudou o voto após Gerson Claro emitir voto pela rejeição do veto como revisor, alegando que a proposta está fundamentada nos preceitos da dignidade da pessoa humana e tratamento igualitário para com as demais restrições de saúde. Todos os acompanharam o revisor e o veto foi derrubado.
O presidente Lidio Lopes destacou que começaram a limpar a pauta e convocou uma reunião extraordinária para a próxima terça-feira (3), às 14h, no Plenarinho Nelito Câmara.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Idoso perde quase R$ 30 mil após ligação de suposto atendente de banco
Juízes de MS lançam livro "Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho"
Renato Câmara quer Plano de Cargos e Carreiras para reajustar salários dos servidores da Agraer
Homem é preso após furtar objeto de escola municipal; receptador também foi detido
Aprovadas diretrizes para valorização da mulher no campo
Governo de MS faz monitoramento dos rios e intensifica combate a incêndios nos três biomas
Moraes pede comprovação de novos representantes do X no Brasil
Entra em vigor consulta obrigatória a cadastros nos casos de adoção
Mapa lança Anuário das Bebidas Não Alcoólicas 2024
Proposta proíbe farmácias e drogarias de exigir dados pessoais para dar descontos
Mais Lidas
Bradesco anuncia fechamento de mais uma agência na região de Dourados
Estacionamento na região central de Dourados causa confusão entre condutores
Trabalhador encontra feto dentro de saco plástico em meio a amontoado de lixo
