Nova regra restringe publicidade de produtos que afetam a amamentação

A regulamentação da publicidade de produtos que interferem na amamentação já está em vigor. As regras estão valendo depois de a presidenta Dilma Rousseff ter assinado, na terça-feira (3), durante a 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Brasília, o decreto para regulamentar a Lei nº 11.265. O objetivo é assegurar o aleitamento materno e reduzir a interferência de produtos comerciais na amamentação.

A iniciativa visa assegurar o uso apropriado dos produtos e estabelece orientações para comercialização e publicidade de itens direcionados às crianças de até três anos, como leites artificiais, papinhas industrializadas, mamadeiras e chupetas.

“Teremos um cuidado especial com os recém-nascidos e as crianças desde a primeira infância. O decreto de aleitamento materno estabelece regras mais específicas para a comercialização de produtos para nossas crianças de até três anos. A amamentação e alimentação saudável, desde pequenininhos, resultarão em crianças com o desenvolvimento mais adequado, mais capazes de conduzir o nosso país”, disse a presidenta Dilma Rousseff.

O ministro da Saúde, Marcelo Castro, destacou os benefícios do aleitamento para a saúde das crianças. “Promover e proteger a amamentação é uma ação de saúde, de combate à desnutrição e mortalidade infantil. Queremos assegurar que todas as crianças sejam amamentadas sempre que possível e orientar mães e pais sobre a importância do aleitamento para a saúde de seus filhos", disse.

Castro ressaltou que cerca de seis milhões de crianças são salvas em todo o mundo com o aumento das taxas de amamentação, segundo a Organização das Nações Unidas. "Estamos salvando vidas ao orientar, proteger e incentivar o aleitamento materno”, declarou.

O Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendam que os bebês sejam amamentados por até dois anos ou mais e que o leite materno seja o único alimento da criança até o sexto mês de vida. Estima-se que o aleitamento materno seja capaz de diminuir em até 13% a morte de crianças menores de 5 anos em todo o mundo.

O decreto regulamenta a Lei nº 11.265, voltada a comercialização de alimentos para mães e bebês no período da amamentação, publicada em 2006, e garante a fiscalização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A restrição para produtos farináceos, fórmulas, papinhas, leites artificiais, mamadeiras, bicos e chupetas inclui qualquer ação promocional, como publicidade, descontos, brindes, exposições especiais no supermercado, entre outras ações. O lançamento de novos produtos, com distribuição de amostras grátis aos profissionais de saúde, somente poderá ser feito 18 meses após o registro na Anvisa.

As embalagens também terão que se adaptar às novas regras. Fica proibido, por exemplo, utilizar fotos, desenhos, representações gráficas ou textos que induzam ao uso, como “baby”, “kids”, “ideal para o seu bebê”, entre outros, bem como personagens de filmes, desenhos ou simbologias infantis.

Além disso, cada um dos produtos terá um aviso na embalagem sobre a idade correta para o consumo e o alerta para a importância da amamentação para a saúde da criança. No caso dos bicos, mamadeiras e chupetas, os avisos sempre terão uma advertência sobre o prejuízo que pode causar ao aleitamento materno a utilização desses produtos.

Os estabelecimentos terão um ano para se adequar às novas medidas a partir da data de publicação do Decreto. Caso descumpram a lei, poderão sofrer interdição, além de multa que podem chegar até R$ 1,5 milhão. As Secretarias Estaduais de Saúde devem determinar quais são os órgãos que ficarão responsáveis pela fiscalização.