Na sessão plenária desta terça-feira (16) estão previstos na Ordem do Dia para a análise e votação dos parlamentares seis Projetos de Lei. Em discussão única o Projeto de Lei (PL) 52/2015, de autoria da deputada Mara Caseiro (PMB) que dispõe sobre a aplicação de multa no caso de proibição ou constrangimento ao ato do aleitamento materno em todo o Estado. A proposta recebeu veto parcial do Poder Executivo.
Também em discussão única será apreciado o PL 77/2015, de autoria do deputado Cabo Almi (PT) que propõe a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico nos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios para o consumo próprio no local. O projeto recebeu veto total do governo do Estado.
E ainda na Ordem do Dia, quatro projetos em segunda discussão serão avaliados pelos deputados. Com parecer favorável da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos o PL 126/2015, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB) que altera o artigo 1º da Lei 4.314/2013 que trata sobre a obrigatoriedade no Estado de adaptação de cinemas, auditórios, casa de shows, restaurantes, bares e similares aos portadores de necessidades especiais.
Serão avaliados ainda pelos parlamentares em segunda o PL 128/2015, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB) que insere a disciplina de educação financeira na grade curricular da Rede Estadual de Ensino. A proposta recebeu parecer favorável das Comissões de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e de Finanças e Orçamento.
E o PL 147/2015, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB) que dispõe sobre a revista pessoal dos visitantes e dos presos nos estabelecimentos prisionais no MS. A projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Trabalho, Cidadania de Direitos Humanos e Segurança Pública e Defesa Social.
E por último com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento o PL 150/2015, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB) que cria o Programa de Apoio Técnico aos municípios para eficientização da arrecadação aos tributos municipais, em especial o ISS (Imposto sobre Serviço).
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