MS vai receber R$ 20 milhões para moradias do Minha Casa Minha Vida

A Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) vai receber aporte complementar financeiro de R$ 20 milhões que será utilizado na construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, por intermédio do Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR).

O extrato do termo de acordo celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Agehab e a Caixa Econômica Federal foi publicado no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira.

O aporte complementar de contrapartida financeira pela Agehab irá compor o valor global da operação e/ou para suplementação de recursos financeiros, para produção de moradias nos municípios do Estado. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo serão provenientes do Fundo de Investimento Social (FIS) e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). A vigência vai até 31 de dezembro de 2018.

O FAR é um fundo financeiro de natureza privada, com prazo indeterminado de duração, regido pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001 e pelo seu Regulamento. O fundo tem como objetivo prover recursos, ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR e ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para realização de investimentos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação.

Para os financiamentos no âmbito do PMCMV o fundo garante a quitação da dívida, na ocorrência de morte ou invalidez permanente – MIP do mutuário e assume as despesas com recuperação de danos físicos no imóvel – DFI ocasionada por causas externas.

Deste modo, o Fundo possui duas finalidades básicas: a de financiar a moradia e a de dar garantias aos mutuários.

Aos mutuários e arrendatários cabem a responsabilidade de efetuar o pagamento das prestações e, assim, preservar um patrimônio material e de abrigo – a moradia que está sendo viabilizada com elevados subsídios públicos.