O Ministério Público Estadual recomendou ao governo do Estado que, no prazo de 60 dias, proponha a definição das funções do cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência: Assistente III, criado pela Lei Estadual nº 4.197, de 23 de maio de 2012, e que até essa definição, os ocupantes desses cargos não desempenhem atividades próprias de cargos de provimento efetivo, previstos na Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009.
Para fazer a Recomendação o Promotor de Justiça levou em consideração que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina o Inquérito Civil nº 06.2016.00000526-8 e o Procedimento Preparatório nº 06.2017.00000177-6, que indicam que há cargos comissionados de Gestão Operacional e Assistência: Assistente III, símbolo DGA-7, com lotação na unidade do Detran do Município que exercem funções de vistoriadores e de atendimento ao público, as quais são de provimento por concurso público e não se enquadram na excepcionalidade de cargos de livre nomeação, nos termos do previsto na Constituição Federal.
Considerou, ainda, que nos dois procedimentos em trâmite na Promotoria de Justiça, foi constatado que existem aprovados em concurso público para a unidade de Nova Andradina e para as funções que hoje são desempenhadas pelos cargos comissionados já citados.
O Promotor de Justiça dá prazo de 30 dias, após o recebimento da Recomendação, para que seja informado sobre as medidas adotadas. Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público Estadual poderá adotar as medidas legais, inclusive mediante o ajuizamento de Ação Civil Pública cabível.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Últimos dias para se inscrever no Pé-de-Meia Licenciaturas; veja o passo a passo
Zé Teixeira defende direitos de pessoas com transtorno de linguagem
MS aposta na inovação para salvar o meio ambiente e transformar vidas
Defensoria questiona projeto que proíbe pesca artesanal em MS por cinco anos
Inspetor Cabral questiona Projeto de Lei sobre atendimento humanizado na Saúde
Sicredi Centro-Sul MS/BA lança a 21ª edição da revista Minha Cooperativa
Vacinação contra Influenza avança em MS com mais de 60% dos municípios abastecidos
Quase 700 participantes já se inscreveram para 2ª Corrida Águia da Fronteira do DOF
Proprietário rural é investigado por maus-tratos a animais no município
Tribunal de Justiça estabelece Protocolo de Atendimento às vítimas de violência doméstica
Mais Lidas
Operação investiga crime de injúria racial feito por professora pelas redes sociais em MS
Inscrições para processo seletivo do MPF seguem abertas até dia 30
Criança morre ao ser atingida por fogo enquanto tia queimava carrapatos de cachorro
