O Ministério Público Estadual recomendou ao governo do Estado que, no prazo de 60 dias, proponha a definição das funções do cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência: Assistente III, criado pela Lei Estadual nº 4.197, de 23 de maio de 2012, e que até essa definição, os ocupantes desses cargos não desempenhem atividades próprias de cargos de provimento efetivo, previstos na Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009.
Para fazer a Recomendação o Promotor de Justiça levou em consideração que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina o Inquérito Civil nº 06.2016.00000526-8 e o Procedimento Preparatório nº 06.2017.00000177-6, que indicam que há cargos comissionados de Gestão Operacional e Assistência: Assistente III, símbolo DGA-7, com lotação na unidade do Detran do Município que exercem funções de vistoriadores e de atendimento ao público, as quais são de provimento por concurso público e não se enquadram na excepcionalidade de cargos de livre nomeação, nos termos do previsto na Constituição Federal.
Considerou, ainda, que nos dois procedimentos em trâmite na Promotoria de Justiça, foi constatado que existem aprovados em concurso público para a unidade de Nova Andradina e para as funções que hoje são desempenhadas pelos cargos comissionados já citados.
O Promotor de Justiça dá prazo de 30 dias, após o recebimento da Recomendação, para que seja informado sobre as medidas adotadas. Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público Estadual poderá adotar as medidas legais, inclusive mediante o ajuizamento de Ação Civil Pública cabível.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Justiça abriu as urnas diante da população, diz Nunes Marques
Senado faz semana de esforço concentrado a partir de segunda-feira
Bolão de Fortaleza leva prêmio de R$ 164 milhões da Mega-Sena
Após ameaças de agressão, mulher deixa casa e aciona polícia durante a madrugada
Dourados tem alerta de tempestade para esta segunda-feira
Rio Grande do Sul contabiliza 2,6 mil desalojados após tempestades
Redes sociais ajudam a despertar interesse por livros, diz escritora
Bebê desaparecida em Campo Grande é encontrada no Paraguai; casal é preso
Policial de folga vê homem atirando no Jardim Tropical e suspeito acaba preso com revólver
Mulher é presa por furto após usar menor de 5 anos em ação dentro de loja em Dourados
Mais Lidas
Inscrições para concurso da Dataprev terminam nesta quinta
STF muda decisão de Moraes e reduz pena de condenada por 8 de janeiro
Jovem baleado em garagem de veículos em Dourados morre a caminho do Hospital da Vida
