segunda, 22 de julho de 2024
Dourados
25ºC
Acompanhe-nos
(67) 99257-3397
DINHEIRO PÚBLICO

MPE quer contenção de gastos com diárias para vereadores

02 outubro 2017 - 17h50Por Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recomendou, nesta segunda-feira (2/10), ao presidente da Câmara Municipal de Bandeirantes, Jair Pereira Alves, a adoção de medidas administrativas e legislativas referentes ao pagamento de diárias.

De acordo com a recomendação, fica estabelecido que os requerimentos de diárias e os respectivos relatórios de viagens devem ser preenchidos de forma completa e detalhada, contendo, notadamente, descrição clara dos motivos do ato e da pertinência destes com a atividade parlamentar, bem como dos resultados obtidos.

O presidente deve abster-se do pagamento de diárias cujos requerimentos ou relatórios de viagens sejam vagos e breves, não permitindo a todos conhecer o interesse público subjacente à atividade parlamentar, e, consequentemente, a legalidade do ato.

Por fim, recomendou que a utilização das diárias seja realizada na estrita conformidade com o princípio da eficiência, prevenindo e coibindo seu uso abusivo.

Para fazer a recomendação, o Promotor de Justiça Victor Leonardo de Miranda Taveira, titular da Promotoria de Justiça de Bandeirantes levou em consideração que a Resolução n. 002/97, de 08 de abril de 1997, da Câmara Municipal de Bandeirantes, a qual dispõe sobre a concessão de diárias a vereador e funcionários do Poder Legislativo Municipal, exige, em seu artigo 6º, a apresentação de relatório de viagem para pagamento das diárias aos agentes políticos e administrativos daquela Casa de Leis.

No caso, a instrução do Inquérito Civil revelou o pagamento de expressiva quantidade de diárias a agentes políticos municipais em 2014, chegando ao recebimento, por parte de alguns vereadores, de média mensal de 8 a 9 diárias.

Considerou, ainda, que a instrução do Inquérito Civil também demonstrou a prática do preenchimento vago e breve de requerimentos de diárias e relatórios de viagens, contendo expressões como “para resolver assuntos de interesses do Município”, e, a fim de tratar de assuntos atinentes às atribuições conferidas em decorrência de seu cargo”, não permitindo conhecer o interesse público subjacente à atividade parlamentar, e, consequentemente, o controle de legalidade do ato.

Finalmente, considerou que a violação aos princípios da Administração Pública tem potencial para caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei n. 8.429/92.

O Promotor de Justiça estabelece um prazo de 15 dias para que sejam adotadas as providências cabíveis. Em caso de descumprimento da recomendação, há possibilidade de interposição de medidas judiciais.

Deixe seu Comentário

Leia Também

DAC, ABC, Operário Caarapoense e Comercial largam na frente no Estadual Sub-20
FUTEBOL

DAC, ABC, Operário Caarapoense e Comercial largam na frente no Estadual Sub-20

Homem é preso transportando 850 kg de entorpecentes
TRÁFICO DE DROGAS

Homem é preso transportando 850 kg de entorpecentes

SAÚDE

Uma pessoa morre por minuto no mundo por causas relacionadas à aids

Além de prisões, operação termina com apreensão de veículos, drogas, munições e colete balístico
SETE QUEDAS

Além de prisões, operação termina com apreensão de veículos, drogas, munições e colete balístico

Polícia prende acusado de invadir residência de idosa enquanto ela dormia e furtar pertences
ROUBO

Polícia prende acusado de invadir residência de idosa enquanto ela dormia e furtar pertences

BRASIL

Banco Central faz ajustes para aperfeiçoar segurança do Pix

CAPITAL

Seis anos após crime, indivíduo que matou homem em frente a lava-jato é preso

BRASIL

Conab recebe mais R$ 115 milhões para apoio à comercialização da agricultura familiar

POLÍCIA

Funcionário de fazenda é mordido por jararaca e desmaia durante socorro

BR-267

Traficante tenta fugir de abordagem policial e é apreendido com mais de 350 kg de entorpecente

Mais Lidas

VIOLÊNCIA

Para não divulgar fotos, padrasto obriga jovem a fazer sexo com ele

TRÂNSITO

Colisão entre carretas deixa duas pessoas mortas na BR-163

LOTERIA

Prêmio principal acumula e aposta de MS leva mais de R$ 58 mil na Mega-Sena

LOTERIA

Duas apostas de Dourados faturam mais de R$ 43 mil após Mega acumular mais uma vez