Menu
Busca sábado, 05 de dezembro de 2020
(67) 99659-5905
DINHEIRO PÚBLICO

MPE quer contenção de gastos com diárias para vereadores

02 outubro 2017 - 17h50Por Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recomendou, nesta segunda-feira (2/10), ao presidente da Câmara Municipal de Bandeirantes, Jair Pereira Alves, a adoção de medidas administrativas e legislativas referentes ao pagamento de diárias.

De acordo com a recomendação, fica estabelecido que os requerimentos de diárias e os respectivos relatórios de viagens devem ser preenchidos de forma completa e detalhada, contendo, notadamente, descrição clara dos motivos do ato e da pertinência destes com a atividade parlamentar, bem como dos resultados obtidos.

O presidente deve abster-se do pagamento de diárias cujos requerimentos ou relatórios de viagens sejam vagos e breves, não permitindo a todos conhecer o interesse público subjacente à atividade parlamentar, e, consequentemente, a legalidade do ato.

Por fim, recomendou que a utilização das diárias seja realizada na estrita conformidade com o princípio da eficiência, prevenindo e coibindo seu uso abusivo.

Para fazer a recomendação, o Promotor de Justiça Victor Leonardo de Miranda Taveira, titular da Promotoria de Justiça de Bandeirantes levou em consideração que a Resolução n. 002/97, de 08 de abril de 1997, da Câmara Municipal de Bandeirantes, a qual dispõe sobre a concessão de diárias a vereador e funcionários do Poder Legislativo Municipal, exige, em seu artigo 6º, a apresentação de relatório de viagem para pagamento das diárias aos agentes políticos e administrativos daquela Casa de Leis.

No caso, a instrução do Inquérito Civil revelou o pagamento de expressiva quantidade de diárias a agentes políticos municipais em 2014, chegando ao recebimento, por parte de alguns vereadores, de média mensal de 8 a 9 diárias.

Considerou, ainda, que a instrução do Inquérito Civil também demonstrou a prática do preenchimento vago e breve de requerimentos de diárias e relatórios de viagens, contendo expressões como “para resolver assuntos de interesses do Município”, e, a fim de tratar de assuntos atinentes às atribuições conferidas em decorrência de seu cargo”, não permitindo conhecer o interesse público subjacente à atividade parlamentar, e, consequentemente, o controle de legalidade do ato.

Finalmente, considerou que a violação aos princípios da Administração Pública tem potencial para caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei n. 8.429/92.

O Promotor de Justiça estabelece um prazo de 15 dias para que sejam adotadas as providências cabíveis. Em caso de descumprimento da recomendação, há possibilidade de interposição de medidas judiciais.

Deixe seu Comentário

Leia Também

FATALIDADE
Sobe para 18 o número de mortos em acidente com ônibus em Minas
Mulher morre em colisão frontal na BR-158
BR-158
Mulher morre em colisão frontal na BR-158
Com mais 123 confirmações em um dia, Dourados tem 936 casos ativos de coronavírus
PANDEMIA
Com mais 123 confirmações em um dia, Dourados tem 936 casos ativos de coronavírus
Polícia recupera celular furtado e identifica adolescente como suspeito do crime
BONITO
Polícia recupera celular furtado e identifica adolescente como suspeito do crime
Jabuti com casco dilacerado, periquito ferido e gambá são resgatados pela PMA
BONITO
Jabuti com casco dilacerado, periquito ferido e gambá são resgatados pela PMA
SAÚDE
Abevê ressalta a importância da prevenção contra o câncer de mama e próstata
RURAL
Prazo para produtores de soja cadastrarem área de plantio vai até 31 de dezembro
DOURADOS
Populares encontram carro, mas vítima de roubo segue desaparecida
IMUNIZAÇÃO
Rússia começa a vacinar principais grupos de risco contra covid-19
DOURADOS
Aced questiona prefeitura e diz que horário estendido evita aglomeração no comércio

Mais Lidas

DOURADOS
Novo decreto não autoriza horário estendido do comércio em dezembro
TRÊS LAGOAS
Mãe vê menina com vizinho ao chegar do trabalho e descobre estupro
ECONOMIA
Pessoas que receberam auxílio emergencial irregular serão cobradas por SMS
PANDEMIA
Com novo óbito, Dourados confirma sexta morte por Covid em quatro dias