Foi instaurado, nesta sexta-feira (6), pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco, o Inquérito Civil Nº 06.2017.00001923-3 para apurar a regularidade da manutenção da ponte que liga o Estado de Mato Grosso do Sul ao Estado de Minas Gerais.
De acordo com Promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Paranaíba, é dever do Estado em promover a segurança viária, conforme Emenda Constitucional nº 82, de 16/07/2014, que inseriu o § 10 ao artigo 144 da Constituição Federal.
O Promotor cita ainda que no dia 1º de outubro de 2017, ocorreu um acidente, envolvendo dois caminhões, na Ponte que interliga o Estado de Mato Grosso do Sul ao Estado de Minas Gerais na Rodovia Estadual MS – 497, no Município de Paranaíba.
O acidente foi causado por buraco na entrada da ponte em Minas Gerais, sentido MS.
A Unidade Regional de Perícias e Identificação de Paranaíba terá um prazo de 10 dias para prestar informações sobre a realização de perícia em relação ao acidente ocorrido.
Já a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado, terá 15 dias, para informar quanto a: periodicidade indicada que a ponte deve ser submetida à manutenção, em meses ou anos; a manutenção, mais recente, na Ponte que interliga Mato Grosso do Sul a Minas Gerais localizada na Rodovia Estadual MS – 497, no Município de Paranaíba (Ponte do Porto Alencastro); bem como regularidade das manutenções, com indicação e comprovação dos meses e/ou anos nos quais foram realizadas.
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