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PANDEMIA

MP quer prefeitos cumprindo toque de recolher decretado pelo governo de MS

12 janeiro 2021 - 12h16Por Da Redação

Recomendação publicada hoje (12/1) no Diário Oficial do Ministério Público Estadual pede para que os prefeitos sul-mato-grossenses promovam as adequações de Leis municipais às medidas tomadas pelo Estado contra o coronavírus. 

As ações são válidas para aquelas cidades onde não há o toque de recolher entre as 22h e 5h. 

Emitida pelo procurador-Geral de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda com base no Decreto nº 15.577, de 6 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico dois dias depois, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

A recomendação faz um alerta sobre a natureza transfronteiriça da covid-19, que não se compatibiliza com a invocação de interesse local para a adoção de medidas pontuais mais brandas daquelas estabelecidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul no exercício de sua competência legislativa concorrente. 

Neste sentido, os municípios, no exercício de sua competência legislativa suplementar voltada ao combate da covid-19, não são autorizados, sem o embasamento em evidências científicas e em análises técnicas sobre as informações estratégicas em saúde, a afastarem-se das diretrizes estabelecidas pelo Estado.

Dados divulgados hoje pela SES (Secretaria de Estado de Saúde) apontam para 2.587 mortes em Mato Grosso do Sul em decorrência do coronavírus, com 145.048 pessoas infectadas pela doença desde o início da pandemia. 
 

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