Foto: Divulgação/MPMSA 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul instaurou procedimento administrativo para acompanhar, durante todo o ano de 2026, as internações psiquiátricas de uma clínica de recuperação de dependentes químicos em Fátima do Sul. A medida visa a monitorar o cumprimento da legislação, a fim de proteger pessoas em situação de vulnerabilidade.
O procedimento foi aberto após a clínica enviar comunicações de internações involuntárias. A legislação exige que o Ministério Público seja notificado dentro de 72 horas sobre pacientes nessa situação, para fiscalizar as condições de tratamento e garantir os direitos dessas pessoas.
Cada caso é analisado individualmente pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), abrangendo dependência química, quadros de depressão e comorbidades clínicas. O fluxo de acompanhamento inclui desde o registro da entrada do paciente até a sua alta terapêutica, garantindo assistência integral.
Outra providência adotada pela Promotoria de Justiça foi notificar a clínica para apresentar em 20 dias documentos como alvará sanitário, certificado do Corpo de Bombeiros e a habilitação do responsável técnico. A exigência busca assegurar que a instituição opere com total segurança jurídica e sanitária.
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