O procurador de justiça do MPE (Ministério Público Estadual), Humberto de Matos Brittes enviou para a Casa de Leis, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei que propõe a criação de 30 cargos de assessor jurídico. A solicitação foi aprovada, por unanimidade, pelo Colendo Colégio de Procuradores de Justiça em reunião realizada em 15 de outubro.
Conforme apresentado no relatório da Secretaria de Finanças e Planejamento anexo ao projeto, a criação de 30 cargos, considerando que a nomeação fosse em setembro de 2015, o custo seria de R$ 995 mil.
Apresenta também, a despesa total com pessoal nos últimos 12 meses, que compreende o período de agosto de 2014 a junho de 2015. Neste período aponta um índice de 1,77% de gastos, o que está abaixo do limite prudencial de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É explicado ainda no relatório da Secretaria de Finanças e Planejamento que a criação de 30 cargos de assessores jurídicos possui adequação orçamentária, devido remanejamento de crédito, bem como compatibilidade com Plano Plurinanual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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