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LEGISLATIVO DE MS

Mesa Diretora da ALEMS promulga emenda à Constituição do Estado

07 fevereiro 2020 - 16h50Por Da Redação

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) promulgou a Emenda nº 83 que altera texto da Constituição do Estado.

A medida, publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta sexta-feira (7), modifica a redação do §2° do art. 65 para permitir ao legislador propor revogações de leis em desuso ou obsoletas, que não tenham mais eficácia no atual ordenamento jurídico.

O trecho passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei complementar disporá sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e a revogação das leis”. A emenda foi aprovada após votação em plenário na Ordem do Dia da última quarta-feira (5).

O projeto de emenda que deu origem à alteração do dispositivo constitucional foi proposto pelo deputado Evander Vendramini (PP) e tem como coautores os deputados Antônio Vaz (Republicanos), Barbosinha (DEM), Coronel David (PSL), Gerson Claro (PP), João Henrique (PL), Lucas de Lima (Solidariedade) e Neno Razuk  (PTB).

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