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PRECATÓRIOS

Mais de 20 mil alvarás são emitidos garantindo o pagamento de dívidas públicas

16 dezembro 2017 - 17h19

Com a expedição de 20.398 mil alvarás, totalizando o pagamento de R$ 256.460.127,18, até 11 de dezembro de 2017, a vice-presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul se destaca por estar com a tramitação dos procedimentos dos precatórios dentro do prazo. 

O que tem garantido bons resultados com eficiência e transparência, nesta administração do Des. Julizar Barbosa Trindade, além do fator humano, é a utilização de sistema que otimiza a fila de pagamento, conforme exigências internas do Tribunal e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, a administração torna-se mais célere, eficaz e sem a necessidade de ampliar o quadro de servidores.

Para o Des. Julizar Barbosa Trindade alguns pontos foram fundamentais para o incremento na cronologia de pagamentos, observando-se os casos prioritários, garantidos por lei. “Ao assumirmos, notamos que o espaço destinado aos trabalhos para análise e pagamento dos precatórios era muito acanhado, dificultando sobremaneira o aumento do número de servidores. Com apoio do nosso Presidente, Des. Divoncir Schreiner Maran, o espaço foi aumentado e acrescido o número de servidores. Também foi implementada a validação automática de CPF por nome dos credores e o alvará eletrônico, fatores que contribuíram para o aumento nos pagamentos que hoje pode-se dizer, estão em dia”, afirma o Desembargador. 

A gestão dos precatórios conta com a juíza auxiliar Simone Nakamatsu, que, entre outras coisas, lembra que o número alcançado este ano se deve a muito trabalho e transparência, o que diminuiu drasticamente a necessidade de credores e devedores em diligências à vice-presidência. “O nosso sistema de tramitação de precatórios e Requisições de Pequeno Valor é informatizado desde o 1º grau, facilitando o acompanhamento pelas partes e advogados. Hoje, com as inovações do Sistema de gerenciamento de precatório (Sapre), incluindo o alvará eletrônico, agilizamos o pagamento aos credores, que, em muitos casos, estão há anos esperando por esses precatórios”, explica. 


Saiba mais - O Precatório é um título que reconhece judicialmente uma dívida que o ente público (União, Estado, Município etc.) têm com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. Ele pode ser orçamentário, para casos de grandes quantias, ou na forma de Requisições de Pequeno Valor (ROPV), aquelas inferiores à 60 salários-mínimos.
 
O título é expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça ao chefe do Poder Executivo responsável pelo pagamento (Governador e Prefeitos), mediante requisição feita pelo Juiz de Direito. No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, conforme Regimento Interno, o recebimento e o processamento dos precatórios são tradicionalmente delegados à Vice-Presidência. 

Modernização - O Sistema de Administração de Precatórios (Sapre) criado e implantado no TJMS é um sistema didático e de fácil manuseio, permitindo celeridade na prestação jurisdicional e na liquidação dos Precatórios e ROPV. Por meio da ferramenta é possível encaminhar eletronicamente o ofício precatório, identificar e separar automaticamente as requisições em ROPV e orçamentário, ordenar cronologicamente os precatórios para pagamento, registrar todas as ocorrências tais como amortizações, penhoras e cessões de crédito, além de realizar os pagamentos com as devidas retenções e recolhimento dos Tributos.

Desta forma o trabalho dos servidores ganha agilidade, considerando que esta gestão informatizada, implantada desde 2012, por um trabalho realizado pelo Departamento de Precatórios em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS, são agilizados também os recolhimentos dos tributos, como imposto de renda e contribuições previdenciárias. O sistema permite também o pagamento de honorários aos advogados, deixando, ao final, líquido de descontos o valor que será destinado ao autor, que receberá em uma conta bancária, por ele indicada, proporcionando transparência e total legalidade ao procedimento.

Site do Precatório: O Poder Judiciário possui uma página na internet dedicada aos Precatórios e ROPV, por meio do link http://www.tjms.jus.br/precatorios/index.php. No site é possível consultar diversas informações como jurisprudência, legislações, notícias relacionadas ao tema dos precatórios, além do menu de perguntas frequentes, possibilitando ao usuário da página sanar as principais dúvidas.

Também é possível acessar os campos destinados aos beneficiários e aos devedores, com links para pesquisar o ranking de precatórios, dados bancários e o NIT para recebimento, consulta ao comprovante de imposto de renda, emissão da guia de depósito judicial, consulta do saldo devedor e relação dos pagamentos realizados de precatórios.

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