Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (8/1) a Lei 4.812/2016, que institui Mato Grosso do Sul em “Estado de Alerta de Saúde Pública” e define ações de combate, controle, prevenção e redução de doenças transmitidas mosquito Aedes aegypti transmissão da Zika, Dengue e Chikungunya.
Na lei estão previstas sanções aplicadas para os proprietários de imóveis e, caso estejam alugados, serão aplicadas ao locatário por meio do CPF, ficando o responsável negativado, perante os órgãos públicos competentes, em que estejam com focos do mosquito. Diretores de repartições públicas que mantiveram focos da doença também serão responsabilizados.
A norma considera infração “a manutenção de objetos que propiciem a reprodução de mosquitos tais como: depósito de pneus a céu aberto, recipientes sob vasos de plantas, depósitos de lixo ou qualquer material que possa captar água da chuva ou outros meios que acumulem água e possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Zika, Dengue e Chikungunya”.
Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos agentes de Saúde no imóvel, será notificado pela vigilância sanitária municipal o proprietário, possuidor ou responsável legal, administrador ou seus procuradores, para que facilite o acesso ao imóvel ou propriedade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Quem impedir o acesso está sujeito a multas que variam de 10 a 200 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul – em janeiro em R$ 22,90 a unidade). O recurso arrecadado será destinado, conforme a nova lei, para: I - 50% em conta específica da Vigilância em Saúde Municipal; II - 25% Superintendência Geral de Vigilância em Saúde/SES/MS; III - 25% Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.
Em novembro passado, foi apresentado o projeto que previa tais medidas de combate. Em dezembro de 2015, a Casa de Leis recebeu o secretário estadual de Saúde, Nelson Tavares, que pediu apoio dos deputados para a celeridade para aprovação de medidas ao combate e explicou os riscos do Zika Vírus, que tem sido relacionado à causa de microcefalia [cérebro reduzido] em bebês.
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