Menu
Busca terça, 21 de setembro de 2021
(67) 99257-3397
TRABALHO

Lei das domésticas: multa a partir do dia 7 de agosto para quem não regularizou o trabalhador

16 julho 2014 - 16h00

O empregador que ainda não regularizou o registro do empregado doméstico tem até 7 de agosto para acertar essa situação. É que neste dia se encerra o prazo dado pelo governo para que seja feita a anotação na carteira de trabalho com informações como data de admissão e remuneração. Quem não fizer, poderá ser multado.

“Apesar de a PEC das domésticas que determina os direitos trabalhistas dessa categorias, ainda não ter sido regulamentada, a multa já está valendo a partir do próximo dia 7. Quem não fizer poderá ser multado conforme determina a lei 12.964/2014 e o valor inicial é de R$ 294”, explica a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá.

Para a professora, um dos pontos mais polêmicos é a forma como será feita a fiscalização para conferir o registro formal do doméstico. “Os auditores fiscais não têm permissão para entrar na residência do empregador, apenas em empresas, já que a casa é um asilo inviolável, segundo a Constituição. Isso só poderá acontecer a menos que seja obtida a permissão do dono do imóvel ou uma determinação da justiça. Por isso, a reclamação do empregado poderá ser feita mediante um processo judicial”, afirma.

Aprovada pelo Senado em julho do ano passado, a PEC das Domésticas ainda aguarda votação na Câmara para ser regulamentada. Ela define benefícios como o Seguro Desemprego, recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno. As novas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por pessoa física ou família em um ambiente residencial.

Deixe seu Comentário

Leia Também

AJUDA
Auxílio emergencial: nascidos em janeiro recebem hoje a 6ª parcela
Jovem é vítima de assaltante armado que foge com bicicleta
DOURADOS
Jovem é vítima de assaltante armado que foge com bicicleta
CAPITAL
Ladrão é preso ao invadir empresa de concreto pela terceira vez
Chamado de 'prevaricador', chefe da CGU depõe hoje à CPI da Covid
SENADO
Chamado de 'prevaricador', chefe da CGU depõe hoje à CPI da Covid
Bola Cheia...! Bola murcha...!
COLUNA
Bola Cheia...! Bola murcha...!
INFORME PUBLICITÁRIO
No CETEPS, aluno sai com diploma de técnico em enfermagem em 18 meses
AQUIDAUANA
Acusado de atirar na nuca de policial é condenado a 18 anos de prisão
BENEFÍCIO
INSS: quase cinco milhões terão de fazer prova de vida até 2022
DOURADOS
Agetran e Sucata Cultural realizam nesta terça Abordagem de Veículos 
NOVA YORK
Discurso de Bolsonaro abre debate da 76ª Assembleia Geral da ONU

Mais Lidas

DOURADOS
'Buguinha' é presa e diz que matou caseiro por legítima defesa
EVENTO CLANDESTINO
PM encerra festa com pelo menos 2 mil pessoas em Dourados
DOURADOS
Envolvida em execução de detetive é presa novamente em Dourados
LOTERIA
Douradense fatura R$ 31 mil ao acertar na quina