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PROMULGADO

Lei da transparência nas vagas de creches começa a valer em Dourados

18 dezembro 2019 - 11h34Por Da Redação, com CMD

A Câmara de Vereadores de Dourados promulgou na noite da última segunda-feira (16) a lei nº 4.387, que garante transparência nas vagas de Centros de Educação Infantil (Ceims) e bolsas de estudos nas creches conveniadas. A proposta acaba com a possibilidade de interferências políticas na destinação de vagas na Educação Infantil.

A partir da lei os pais poderão acompanhar o posicionamento do filho na lista, previsão de quando serão chamados e os critérios utilizados pela prefeitura para a convocação. 

De acordo com o texto aprovado, a prefeitura será obrigada a divulgar no site oficial a lista de espera, em banner destacado, contendo informações como o nome do responsável que efetuou o pedido da matrícula, número do protocolo do pedido de vaga, data de solicitação da vaga, além da unidade de ensino infantil com o respectivo número de vagas disponíveis. 

A atualização das convocações deverá ser mensalmente no último dia útil de cada mês e para ter acesso a dados pessoais o responsável deverá preencher campo de segurança.

O déficit de vagas em Dourados, segundo inquérito do Ministério Público Estadual é de 2,9 mil crianças.

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