Menu
Busca segunda, 01 de junho de 2020
(67) 99659-5905
RECOLHIMENTO

Justiça proíbe CEF cobrar qualquer tarifa na arrecadação da contribuição sindical em MS

28 setembro 2017 - 16h50Por Da Redação

A Justiça Federal em Mato Grosso do Sul, proibiu a Caixa Econômica Federal de cobrar tarifa bancária sobre os serviços de recolhimento, processamento e repasse das contribuições sindicais à Fetracom-MS (Federação dos Empregados no Comércio e Serviços de Mato Grosso do Sul) e seus sindicatos filiados (todos associados à Força Sindical).

A decisão, do juiz federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara do TRF, foi tomada em função de ação impetrada em 2013 pela entidade.

Publicado no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul nesta quinta-feira (28), o juiz federal Pedro Pereira dos Santos afirma que “possibilitar a cobrança pela CEF dos serviços relativos  ao recolhimento e repasse da contribuição arrecadada desvirtua a própria finalidade social da contribuição sindical, que é manter os sindicatos, a fim de que eles continuem exercendo o seu papel – defesa dos direitos  dos trabalhadores, da sua organização e da democracia”.


CONTRIBUIÇÃO

A contribuição sindical é um tributo previsto no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo recolhimento é obrigatório e se dá anualmente, com o objetivo de custear as atividades sindicais.


O pagamento da contribuição sindical ao sindicato de sua categoria profissional é instrumento de fortalecimento do trabalho diário de representatividade da categoria perante os empregadores, o Estado, bem como perante a própria sociedade.

Para que seu sindicato seja representativo, é preciso que ele tenha força para implementar as políticas necessárias à defesa dos direitos e interesses da categoria representada e, somente com o apoio de seus filiados e associados, que são os maiores beneficiados com as ações da entidade, é possível alcançar todos os objetivos da categoria.

Deixe seu Comentário

Leia Também

MATO GROSSO DO SUL
Motorista tem prisão preventiva decretada por acidente de trânsito que resultou em morte
ESPORTE
Definidos os campeões do torneio virtual de beach tennis
RELAÇÕES EXTERIORES
Brasil recebe dois milhões de doses de hidroxicloroquina dos EUA
6ª VARA CÍVEL
Empresário vai à Justiça contra toque de recolher em Dourados
MATO GROSSO DO SUL
Detran retoma aplicação de exames práticos e teóricos no interior
BRASIL
Casos de feminicídio crescem 22% em 12 estados durante pandemia
POLÍTICA
TRE-MS abre inscrições para curso de capacitação jurídica para mulheres
DESINFORMAÇÃO
Projeto sobre 'fake news' na pauta do Senado divide opiniões
REGIÃO
Traficantes presos em MS levariam carregadores de fuzil para o Rio de Janeiro
DOURADOS
Atividades não presenciais serão entregues partir do dia 8 aos alunos da rede municipal

Mais Lidas

PANDEMIA
Estado alerta que Dourados deve ser cidade com mais casos de Covid-19 na próxima semana
POLÍCIA
Homem encontrado morto sob a ponte do Calarge tinha 38 anos
DOURADOS
HU emite nota de esclarecimento sobre atendimento de mulher que morreu com Covid-19
DOURADOS
Homem é encontrado morto embaixo de ponte no córrego Laranja Doce