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Justiça determina adequações no presídio de Paranaíba

10 março 2020 - 08h14Por Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública com o intuito de compelir o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) a realizarem diversas adequações nos Estabelecimentos Penais de regime fechado, semiaberto e aberto de Paranaíba, principalmente no que se refere à superlotação dos estabelecimentos prisionais.

A Ação Civil Pública tramitou nos Autos nº 0900026-45.2019.8.12.0018 e, após o regular transcurso do processo, o Juiz titular da 2ª Vara Cível da comarca de Paranaíba condenou o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agepen ao cumprimento dos termos da Lei de Execução Penal quanto à acomodação dos internos, bem como à promoção da solução do problema de superlotação dos estabelecimentos prisionais.

Dentre as condenações contidas na sentença estiveram a de proibir ao Estado de Mato Grosso do Sul e à Agepen a promoção, a autorização ou a admissão do ingresso de detentos nos Estabelecimentos Penais de Paranaíba de regime fechado e semiaberto, oriundos de outras comarcas, enquanto a quantidade de detentos for superior à respectiva lotação máxima suportada, além de ficar condicionado o futuro ingresso de internos de outras comarcas à existência de vagas, com estrita observância do limite destas.

Além disso, houve condenação para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e à Agepen que providenciem, no prazo de até 180 dias, a adoção das medidas determinadas no art. 88, parágrafo único, da Lei de Execução Penal.

Houve, ainda, condenação para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e à Agepen que providenciem, no prazo de até 180 dias, a separação dos internos dos Estabelecimentos Penais de Paranaíba que estejam cumprindo pena em razão de condenação definitiva, dos presos provisórios, atentando-se, ainda, aos critérios de separação previstos no art. 84, §§1º e §2º da Lei de Execução Penal.

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