Uma distribuidora de energia elétrica de Mato Grosso do Sul tem até 30 dias para apresentar plano de ação contendo a indicação das obras necessárias para regularizar o serviço de fornecimento de energia na zona rural do município de Paranaíba. A decisão judicial foi obtida após intervenção do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que ingressou com Ação Civil Pública contra a empresa.
A 2ª Vara Cível de Paranaíba acatou parcialmente o pedido liminar do MPMS e estabeleceu que as obras para a regularização do serviço na região devem ser realizadas no primeiro semestre de 2025, tendo em vista a ocorrência de incêndios durante o período de estiagem, entre agosto e outubro. Caso a empresa não cumpra o prazo determinado, estará sujeita a multa diária de R$50 mil.
Instaurada pela 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba e assinada pela Promotora de Justiça Juliana Nonato, a Ação Civil Pública menciona que os consumidores da zona rural do município se queixam de problemas relacionados ao fornecimento de energia na região desde 2018, citando má prestação de serviços, recorrente falta de energia e demora no restabelecimento, além de incêndios causados pela falta de manutenção adequada nas redes.
Entre as comunidades rurais atingidas estão Alto Santana, Raimundo, Coqueiro, Toizinho, Figueira, Tamandaré, Ponte do Guilhermão, São José do Aporé e outras. Os produtores rurais da região alegam prejuízos na produção de leite, carnes, produtos alimentícios e medicamentos, além da impossibilidade de realizar de atividades cotidianas que necessitem de energia elétrica.
Após a terceira reiteração de ofício solicitando informações, a empresa argumentou que os índices de qualidade do fornecimento de energia dos conjuntos elétricos de Paranaíba estavam dentro das métricas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que os casos de interrupção de energia seriam decorrentes do mau tempo na região. Porém, em reunião pública realizada em novembro de 2024 com os consumidores afetados, estes relataram a persistência dos problemas e a falta de resposta da empresa. Foi constatado também um número significativo de ações individuais movidas pelos proprietários rurais contra a distribuidora nos últimos anos.
Diante desses relatos, o MPMS ingressou com a mencionada Ação Civil Pública para que a concessionária de energia realize os reparos, substituições e aperfeiçoamentos do serviço nas comunidades afetadas, com a finalidade de tornar o fornecimento de energia na região eficiente e regular.
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