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DECISÃO

Justiça condena banco a ressarcir consumidores que pagaram taxas de financiamento de veículos

30 novembro 2017 - 18h05Por Da Redação, com MPE

Em decisão proferida pelo juiz de Direito Marcelo Ivo de Oliveira, os consumidores que firmaram contrato de financiamento depois de 30 de abril de 2008 com o Banco Bradesco S/A, em que houve a cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito) ou TEB (Taxa de Emissão de Boletos), poderão requerer a devolução nos termos determinados na sentença.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 25ª Promotoria de Justiça, atuou como litisconsorte ativo ulterior no processo requerendo o aditamento da petição inicial para fins de impor ao Banco Bradesco a obrigação de não fazer, consistente em se abster de estipular, em todos os seus contratos de outorga de crédito/financiamento para aquisição de veículos automotores, cláusulas prevendo a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito, Taxa de Emissão de Boleto e Comissão de Permanência cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, sob pena de pagamento de multa diária ou por evento, em valor fixado pelo Juízo.

O MPE pediu também a condenação genérica do banco, consistente em devolver em dobro aos consumidores todos os valores indevidamente cobrados a título de TAC, TEB e Comissão de Permanência cumulada com outros encargos moratórios.

De acordo com os autos, a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com Ação Revisional de Contrato C/C Devolução de Valores Cobrados Indevidamente pleiteando dentre outros: a declaração da nulidade da cláusula abusiva que permite cumular a comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios; a devolução dos valores auferidos ilicitamente com a cumulação da comissão de permanência com demais encargos, devidamente corrigidos; a declaração de nulidade das cláusulas abusivas impostas aos contratantes idosos ou aposentados, que permitem a cobrança de taxa de abertura de crédito, taxa de emissão de boleto ou tarifa de serviços; e a devolução de todos os valores cobrados pela TAC e TEB ou serviços de terceiros, corrigidos.

Na sentença, o Juiz acolheu parcialmente os pedidos para o fim de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de TAC e TEB, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos celebrados com os clientes do Banco Bradesco S/A, após a data de 30/04/2008, bem como para determinar a proibição de cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios. Condenou ainda o Banco Bradesco a devolver, em dobro, aos respectivos clientes lesados, os valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, desde o desembolso, com juros de 1% ao mês desde a citação; na obrigação de não fazer consistente em abster-se de estipular, em todos os seus contratos de outorga de crédito/financiamento para aquisição de veículos automotores, firmados após a prolação desta sentença, cláusulas prevendo a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC), Taxa de Emissão de Boleto (TEB) e Comissão de Permanência cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.

A multa aplicada por evento, foi fixada em R$ 2 mil, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Caberá aos interessados a comprovação de que se enquadram na situação genérica analisada nesta sentença, mediante apresentação dos respectivos contratos e dos cálculos a que fazem jus diretamente na ação de cumprimento de sentença, ficando dispensada a fase de liquidação já que esta comprovação se faz com a apresentação dos contratos e os valores serão obtidos mediante simples cálculo aritmético.

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