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PARANAÍBA

Justiça afasta vereador de suas funções por 30 dias

04 setembro 2014 - 12h15

O MPE/MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), por meio da 3ª Promotoria Justiça Criminal de Paranaíba, ajuizou pedido cautelar criminal visando a aplicação de Medidas Cautelares contra vereador da cidade. No pedido, a sustentação é que o mencionado vereador estaria abusando da autoridade no âmbito de suas funções, segundo o Promotor de Justiça Fabio Goldfinger.

De acordo com a assessoria do MPE, as medidas foram deferidas pelo Juiz da Vara Criminal de Paranaíba, sendo acolhido integralmente o pedido do Ministério Público para que o vereador fosse afastado de suas funções na Câmara Municipal por 30 dias, não podendo ter qualquer tipo de contanto com funcionários do Poder Legislativo Municipal e não comparecer no local enquanto suas atividades estiverem suspensas.

No dia 18 de agosto durante sessão ordinária da Câmara Municipal foi discutido e aprovado requerimento que versava sobre possíveis infrações político-administrativa praticadas pelo prefeito. Consta que após lida e recebida a “denúncia”, foi criada a Comissão Processante, com a escolha de seus membros.

Contudo, ao final dos trabalhos da respectiva sessão Ordinária, o vereador leu uma solicitação para que o presidente da Câmara expedisse um Decreto Legislativo afastando o Prefeito Municipal. Por sua vez, o presidente da Casa, observando que se tratava de documento que necessitaria de um exame mais apurado da Casa de Leis, encerrou a Sessão cumprindo o Regimento Interno da Câmara.

O legislador, até então, agiu dentro do razoável e na defesa de suas prerrogativas institucionais, em conformidade com as normas ritualísticas da Casa de Leis. Porém, apesar de conhecedor das Leis, em especial do Regimento Interno da Câmara de Vereadores da qual é membro, aparentemente, com presumível dolo, incidiu, em tese, em uma sequência de crimes, diz a petição encaminhada pelo Ministério Público do Estado.

"No dia seguinte à Sessão Legislativa mencionada na Inicial, o Requerido Vereador dirigiu-se a Câmara Municipal, após o encerramento do expediente e determinou, mediante ameaça, a uma servidora que publicasse um Decreto Legislativo por ele elaborado. O Vereador, de próprio punho, elaborou um Decreto Legislativo e determinou a sua publicação nos seguintes termos: “Decreta o afastamento do Prefeito Municipal...”, somente com sua assinatura", diz trecho da nota.

O presidente da Câmara, juntamente com sua assessoria jurídica, tentou conter o ato abusivo, mas não conseguiu e o Decreto Legislativo foi publicado no Diário Oficial do Estado. A publicação se deu à revelia do presidente da Câmara, autoridade que possui a competência para o ato.

Em todas as mídias veiculou-se que o Decreto Legislativo elaborado pelo vereador afastou o prefeito, causando irreparável instabilidade social na comunidade de Paranaíba e subvertendo a ordem das instituições e colocando em risco toda a estrutura de regime democrático conhecida constitucionalmente, afirma a Inicial.

O Promotor de Justiça, além de requerer a decretação das medidas previstas no artigo 319, incisos II, III e IV do CPP, a fim de que o mesmo não possa frequentar as redondezas e o interior da Câmara Municipal; manter qualquer tipo de contato com os funcionários da referida casa legislativa e; exercer as funções de vereador; também requereu caso o pedido fosse deferido, que o fato fosse comunicado à Câmara Municipal, Justiça Eleitoral e ao Procurador Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul (Órgão de Execução do Ministério Público Federal) que atue na seara eleitoral, a fim de que tomem as medidas que entenderam serem cabíveis.

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