Projeto é aprovado e isenção de IPVA passa de 15 para veículos com 20 anos de uso

Deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira (30) o Projeto de Lei nº 214/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera o prazo de isenção da cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

A partir de agora, apenas os veículos com mais de 20 anos de uso não precisarão pagar o tributo. Anteriormente aqueles com 15 anos já estavam isentos. A proposta foi aprovada em 1º votação e, em sessão extraordinária em 2ª votação, seguindo agora para sanção do Governo do Estado.

Com a medida, aproximadamente 129 mil veículos entrarão no 'bolo' e seus proprietários deverão realizar o pagamento do imposto.

Na hora da votação, 13 deputados se colocaram a favor e cinco se posicionaram contra o projeto.

OUTROS PROJETOS

Em 1º discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 183/15, que institui o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reuso e Racionalização de água e Eficiência Energética. O Projeto de Lei nº 191/15 também foi aprovado em 1ª votação e cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas. Pela proposta passará a ser obrigatória a divulgação do número de série das bicicletas.

Ainda em 1ª votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 189/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade do consumidor ser informado, antecipadamente, pelos fornecedores de serviços, em Mato Grosso do Sul, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta.