Governo reabre sistema na última oportunidade de empresas convalidarem incentivos fiscais

O Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado) abriu a última oportunidade para quem ainda não aderiu ao programa. Implantado em 2017 em Mato Grosso do Sul, o Fundo convalidou os incentivos fiscais de 382 empresas, que passaram a ter benefícios garantidos até 2032.

A partir do Fadefe, as empresas se comprometeram a gerar 11.369 empregos e investir R$ 16 bilhões em seus empreendimentos, em troca de segurança jurídica e incentivos fiscais até o ano de 2032. Desta vez o prazo se estende até dezembro de 2020, quando o programa termina e a expectativa é de que haja cerca de 30 empresas para aderir.

Entre os benefícios da adesão ao Fadefe está a prorrogação dos incentivos fiscais até 2032 e a repactuação das obrigações de cunho socioeconômicas, sem a incidência de penalidades. Em contrapartida, o montante de R$ 200 milhões/média recolhidos por ano, é investido em ações de apoio à industrialização.

Porém, a adesão só se concretiza com o pagamento da alíquota não recolhida nos últimos dois anos do Fadefe. Superintendente da Semagro (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), Bruno Gouvêia explica que as empresas que aderiram ao Fadefe pagam uma alíquota adicional, que varia entre 8% e 15%, de acordo com o grau de cumprimento do que prometeu quando recebeu o incentivo estadual.

O percentual pago varia conforme o benefício recebido e é validado pelo Fórum Deliberativo do MS Indústria, além disso, o não pagamento implica em penalidades, podendo chegar a suspensão dos incentivos fiscais por 12 meses.

Titular da Semagro, o secretário Jaime Verruck destaca que o Fadefe dá transparência ao incentivo fiscal. “Estabelecemos um marco fundamental para que a gente faça toda a gestão dos compromissos assumidos por essas empresas. Agora podemos monitorar anualmente o cumprimento de todos os termos de acordo nas variáveis emprego, investimento e faturamento”, finalizou

As regras foram definidas na Lei complementar nº 269, publicada no dia 18 de dezembro de 2019 e já em vigor. O novo prazo vale para empresas que já atuavam com incentivos fiscais em dezembro de 2017, pois as instaladas depois dessa data já fizeram adesão ao Fadefe. O sistema exige certificação digital padrão ICP-Brasil A1 ou A3.

Empresas que já aderiram ao programa e estão com pagamentos em atraso, podem renegociar a dívida até o dia 29 de fevereiro de 2020. A adesão pode ser feita no site www.fadefe.semagro.ms.gov.br e mais informações obtidas no telefone (67) 3318-5045.