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MORADIA

Governo quer doar área em Dourados para construção de unidades habitacionais

20 dezembro 2017 - 15h30

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar, com encargo, a beneficiários do Programa Habitacional de Interesse Social, imóveis situados no município de Dourados.

Em mensagem aos deputados estaduais, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explicou que a construção de casas populares é um importante compromisso da atual administração. Ao projeto foi anexada a documentação dos imóveis para a doação.

As áreas desafetadas da categoria de bens públicos passam a ser bens dominiais. A proposição estabelece ainda que os beneficiários não podem alugar, ceder, transferir, dar em comodato, emprestar, abandonar ou deixar o imóvel vago.

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