O governador do Estado Reinaldo Azambuja (PMDB), esteve reunido na sala da presidência da Assembleia Lesgislativa, nesta quarta-feira (20/9), com os deputados para entregar duas propostas.
A primeira trata do Programa de Regularização Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul (Refis), que refere-se aos créditos tributários, correspondentes a fatos geradores ocorridos até de 30 de abril de 2017, inscritos ou não na dívida ativa.
"Hoje a dívida ativa total ultrapassa R$ 5 bilhões, mas acreditamos que de recebivel é perto de R$ 600 milhões", afirmou o governador.
A matéria prevê adesão a renegociação de 16 de outubro a 15 de dezembro deste ano. De acordo com a proposta, as deduções incidirão sobre multas e juros e irão variar conforme o tipo de pagamento que poderá ser à vista ou a prazo. Os contribuientes poderão regularizar a situação com o Governo do Estado em até 24 parcelas.
Para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o desconto previsto é de 95% dos juros e multas ao contribuinte, inscrito no Simples Nacional, se o pagamento for realizado em parcela única. As reduções no pagamento de duas a seis parcelas será de 75%, de sete a 12 de 65% e de 13 a 24, de 55%.
Já no caso das empresas não inscritas no Simples Nacional, as deduções dos juros e multas e multas de dívidas relativas ao ICMS serão no pagamento de parcela única será de 90%, de 70% de duas a seis parcelas, 60% de sete a 12 parcelas e de 50% de 13 a 24.da multa e dos juros correspondes. Já o pagamento de duas até 24 parcelas mensais, a redução é variável.
No caso da redução para empresers do Simples Nacional o pagamento da parcela única tem redução de 95%.
E as deduções referentes às negociações de débitos recorrentes ao Imposto sobre Trasmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Imposto sobre Propriedade de Veícluos Automotores (IPVA) serão de 90% no pagamento à vista e o parcelamento poderá ser em até cinco vezes, com o desconto de 70%.
"Primeiramente nós damos condição ao devedor e ao Estado de poder pagar seus tributos e fortalecer as receitas estaduais. Segundo, porque a Lei Complementar 160 remete que o Confaz tem que autorizar os Refis, então o Confaz autorizou o Refis do Mato Grosso do Sul e nós teremos outro Refis só daqui a quatro anos. Lembrando também que é uma oportunidade de poder pagar sua dívida de ICMS, IPVA, ITCD, e assim abrimos uma possibilidade de regularizar a situação tributária de alguns devedores, algumas empresas, pessoas físicas", esclareceu o governador.
Outra matéria apresentada pelo Executivo foi a do Programa de Regularização de Benefícios Fiscais e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado. Pela proposta, as empresas poderão solicitar ampliação dos benefícios até 2033. Para repactuar os benefícios, elas deverão aderir ao programa.
"As propostas serão lidas amanhã na sessão plenária e inicia sua tramitação, claro que no prazo mais curto possível deveremos estar apreciando em plenário, discutindo e votando, até porque o prazo é exíguo e os empresários que querem se utilizar do refis para regularizar sua situação precisam da agilidade", ressaltou o presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB).
Deixe seu Comentário
Leia Também

MS e ONU iniciam planejamento para receber mais de 130 países em debates da COP15 de 2026

Homem é flagrado com maconha, haxixe e skunk dentro de ônibus

Foragido da prisão morre em confronto com a polícia

Naviraiense goleia União fora de casa pelo Estadual Sub-20

Terminais do BB passam a fornecer comprovantes por WhatsApp

De helicóptero, policiais avistam veículo e apreendem 100 galões de agrotóxicos contrabandeados

Após sete anos, Meia Maratona do Fogo volta a ser realizada em Dourados

Homem é baleado ao tentar desarmar policial em cidade de MS

Mulher tem moto furtada após estacionar na frente de casa por poucos minutos

Concurso com salários que chegam a R$ 11 mil segue com inscrições abertas
Mais Lidas

Após meninas faltarem na escola, denúncia leva a prisão de dois jovens por estupro em Dourados

Inverno começa com previsão de queda brusca de temperatura e mínima de 5ºC em Dourados

Motorista de caminhonete morto em acidente teria invadido pista contrária
