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PROJETO

Governo envia para ALMS projeto que cria Fundo de Combate à Corrupção

16 novembro 2017 - 17h05Por da Redação

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) enviou para a Assembleia Legislativa projeto de lei que Cria o Fundo de Combate à Corrupção (FECC). Na mensagem, que foi lida pelo presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB), durante a sessão plenária desta quinta-feira (16/11), Azambuja explica que o fundo será gerido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/MS), "visto que no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aos órgãos de controle interno compete fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos relacionados à corrupção". 

Recursos do fundo deverão financiar ações e programas anticorrupção, priorizando-se a defesa do patrimônio público, apuração de desvios contra a Administração Pública, realização de campanhas de conscientização, entre outros.

O projeto prevê que a receita do FECC seja constituída por recursos arrecadados com multas administrativas aplicadas pelos órgãos, autarquias e fundações ligados ao Governo do Estado, doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais, recursos provenientes de dotações constantes dos orçamentos do Estado e rendimentos de aplicações financeiras.

Caberá à CGE/MS publicar, no Portal da Transparência do Governo do Estado, relatório semestral detalhando a aplicação dos recursos do fundo.

O projeto de lei, que agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR), para apreciação quanto à legalidade antes da votação em plenário, também autoriza o Governo do Estado a abrir crédito especial ao Orçamento de 2018, no limite de R$ 1 milhão, destinado à implantantação do fundo.

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