Menu
Busca segunda, 25 de janeiro de 2021
(67) 99257-3397
ESTADO

Governo encaminha projetos de lei para reestruturação do sistema penitenciário

09 dezembro 2015 - 18h35

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa uma série de regulamentações referentes à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), entre elas alterações na lei que rege a carreira penitenciária, o que possibilitará a abertura do concurso público. Também foram encaminhados projetos permitindo aos agentes penitenciários a atuação na escolta e guarda externa dos presídios, além de alteração na Lei que institui o Fundo Penitenciário de Mato Grosso do Sul.

Um dos projetos enviados traz várias alterações na Lei 4490/2014, entre elas o aumento do quadro de servidores da agência penitenciária das atuais 2079 para 2400 vagas. A medida irá possibilitar que seja realizado o concurso público para novos agentes penitenciários, já autorizado pelo Governo, com a possibilidade de aumento gradativo dos atuais 1442 servidores.

A previsão, segundo anúncio feito pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, Silvio Maluf, é que sejam oferecidas 383 vagas no certame. Também está prevista no projeto a ampliação no prazo de validade do concurso de um para dois anos, podendo ser estendido por igual período. A nova redação propõe ainda que o cargo de corregedor-geral da Agepen seja ocupado exclusivamente por servidor da carreira penitenciária e que os agentes possam realizar também serviços de escolta de detentos, atendendo a reivindicações da categoria.

Outra novidade solicitada é que os agentes penitenciários possam realizar os serviços de guarda externa dos presídios, atribuição que, por força de lei, é hoje exclusiva da Polícia Militar. Para que essa mudança seja possível, foi necessário encaminhar também projeto de emenda à Constituição Estadual e da Lei 4640/2014, sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa Garcia, a intenção do governo é que a atuação dos servidores penitenciários, tanto na escolta, quanto na vigilância das muralhas, aconteça de forma gradativa. “O governador Reinaldo Azambuja e do secretário Silvio Maluf têm demonstrado sensibilidade e dado à Agepen a importância institucional que ela precisa para realizar com maior eficiência a sua missão”, ressalta.

Conforme Stropa, essas mudanças nas atribuições ocorrerão dentro das possibilidades de quantitativo de pessoal, aquisição de armas e equipamentos necessários, e capacitação aos servidores. Com relação a isso, o dirigente informa que já está programado um curso em parceria com o Sistema Penitenciário de Mato Grosso, onde esses trabalhos já são realizados por agentes penitenciários, além de estar garantido total apoio da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais do Distrito Federal.

O Governo do Estado também enviou à Casa de Leis projeto para alteração nas regras sobre o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS), instituído pela Lei 4630/14. A proposta tem por objetivo conferir autonomia à Agepen para geri-lo, dando mais agilidade aos trâmites legais de liberação de recursos arrecadados, para permitir que sejam utilizados, em tempo hábil, em benefício do sistema prisional. Conforme o projeto de Lei, o FUNPES-MS continua vinculado à Sejusp, mas gerido pela agência penitenciária.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Motociclista é a terceira vítima fatal de acidente de trânsito em Dourados
TRAGÉDIA
Motociclista é a terceira vítima fatal de acidente de trânsito em Dourados
Prazo para pagar IPVA à vista com 15% de desconto entra na última semana
ESTADO
Prazo para pagar IPVA à vista com 15% de desconto entra na última semana
FRONTEIRA
Criança é encaminhada em estado grave para Dourados após acidente
FEMINICÍDIO
Homem mata companheira e comete suicídio na fronteira
Enquete indica que maioria pretende tomar vacina contra a Covid-19
Enquete indica que maioria pretende tomar vacina contra a Covid-19
MAUS-TRATOS
Pecuarista leva multa de R$ 8 mil por deixar gado sem pastagem em fazenda
BRASIL
Terminam hoje as inscrições para o Encceja 2020
DOURADOS
Homem sofre tentativa de homicídio no João Paulo II
RIO BRILHANTE
Secretaria de Educação estuda reativação da Escola Agrícola na Fundação Oacir Vidal
SAÚDE & BEM - ESTAR
Os benefícios da prática de exercícios físicos na terceira idade

Mais Lidas

TRAGÉDIA
Vídeo mostra momento exato de acidente com vítima fatal em Dourados
DOURADOS
Motorista envolvido em acidente fatal relata bebida ao depor e é liberado 
TRAGÉDIA
Segundo acidente de trânsito com vítima fatal é registrado em Dourados
DOURADOS
Motociclista que morreu após colisão em cruzamento invadiu via preferencial