Menu
Busca quarta, 21 de outubro de 2020
(67) 99659-5905
ASSEMBLEIA

Governo do Estado envia 20 matérias para análise dos deputados

12 dezembro 2017 - 16h50Por Da Redação

Na sessão desta terça-feira (12/12), o Governo do Estado encaminhou 20 propostas para à Casa de Leis e duas mensagens. O primeiro Projeto de Lei (PL) que revoga o inciso III, do artigo 10 da Lei 266, de 23 de setembro de 1981, que dispõe sobre o Quadro Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. O objetivo da proposta é suprimir o requisito de limite etário máximo de 44 anos para ingresso no curso de habilitação de oficiais especialistas músicos, previsto no inciso III do artigo 10 da Lei 266/1981.

O segundo PL acrescenta a aliena ‘’d” ao inciso II do caput e altera a redação do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei 3.808. de 18 de dezembro de 2009. A finalidade da proposta é alterar questões de limitação etária para a praça já integrante da corporação, para fins de ingresso na carreira de oficias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, mediante concurso público.

A terceira matéria apresentada trata da reorganização da carreira Atividades de Apoio Fazendário, integrada por cargos, empregos e carreiras do Executivo e sobre o quadro de pessoal das atividades de apoio fazendário da Secretaria de Estado de Fazenda. O PL visa flexibilizar vagas para a promoção por merecimento, alinhado à política de valorização do servidor por meio da gestão por competência instituída pelo governo em Mato Grosso do Sul.

Já o quarto PL destina parte dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP-MS), ao aperfeiçoamento e a modernização da Polícia Civil do Estado. E o quinto projeto de lei destina parte dos recursos do mesmo fundo ao aperfeiçoamento e a modernização da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

A sexta proposta enviada institui, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen-MS) o Comando de Operações Penitenciárias Especiais (Cope). A sétima proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. As alterações referem-se a descrição de forma clara e objetiva os procedimentos relativos à utilização da caixa de mensagens eletrônicas do contribuinte, disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS transparente, denominado ‘Minhas Mensagens”, para fins de intimação e notificação, limitando essa utilização em relação aos contribuintes que estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Também foi enviado o oitavo PL que altera a redação do inciso I, das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput, e do parágrafo 5º do artigo 3º da Lei 2.256/2001, que dispõe do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA). A proposta visa alterar o nome dos órgãos que integram o CECA, os quais estão em desacordo com a Lei 4.733/2015, que alterou a redação da Lei 4.640/2014, que reorganizou a estrutura do Poder Executivo do Estado.

E ainda foi encaminhada a nona matéria que acrescenta dispositivos na Lei 2.105, de 30 de maio de 2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais (FIS).  A proposta quer regular, de forma específica, a contribuição ao FIS por empresas, que em razão da atividade econômica que exercem, podem colaborar, significativamente, com a provisão dos recursos necessários para o atendimento das finalidades do referido Fundo.

O décimo PL enviado estabelece que as diretrizes e normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural, e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul (PTE- MS). E o décimo primeiro autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da Linha de Financiamento a Infraestrutura Urbana e Social (Finisa), até o valor de R$ 254 milhões para o Programa de Infraestrutura e Logística, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.

Ainda foi encaminhada para apreciação dos parlamentares a décima segunda proposta que altera a redação e acrescenta dispositivos das Leis que dispõem sobre Planos de Cargos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. O décimo terceiro PL altera e acrescenta dispositivos à Lei 401/1983, um Conselho Administrativo que terá a responsabilidade de administrar o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz), bem como altera a redação do inciso II, do artigo 2º, para aperfeiçoar a definição dos valores que devem ser destinados ao Funfaz.

O décimo quarto PL trata de autorizar a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). E o décimo quinto PL estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab e ainda define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias.

E ainda, foram apresentados o décimo sexto PL que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997; a Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei 2.783, de 19 de dezembro de 2003. A alteração refere-se a criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul); dispõe também sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários, credito presumido em operações de abate, e à Lei 2.783/2003 que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado.

A décima sétima proposta é um projeto de lei complementar que altera a redação do paraágrafo 1º do artigo 20-C e do inciso I do caput do artigo 20-D Lei Complementar 93. De 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). A proposta tem por objetivo prorrogar os prazos para que as empresas possam aderir ao, recém-criado, Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe).

Já o décimo oitava PL altera a redação de dispositivos da Lei 2.330, de 4 de dezembro de 2001, da Lei 4.715, de 9 de setembro de 2015, e da Lei 4.857, de 6 de maio de 2016, para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agehab-MS, no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Crédito - Morar Legal e do Programa Morar Lega - Regularização.

A décima nona proposta enviada para apreciação altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A finalidade do PL é adequar a legislação tributária estadual. E a vigésima matéria institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), como forma excepcional de renegociação de débitos com a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MS) relacionados ao Fundersul, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul (Procon-MS), a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro- MS) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan-MS).

Mensagens - O Poder Executivo encaminhou para avaliação da Casa de Leis os nomes das pessoas para exercerem a função de membros efetivos do Fórum Deliberativo do MS- Indústria, representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), no período de 2017/2018. E ainda foi encaminhada a solicitação de autorização para o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), licenciar-se do exercício das suas funções, a título de férias, de 8 até 26 de janeiro de 2018, período que poderá se ausentar do país.

Deixe seu Comentário

Leia Também

JARDIM INDEPENDÊNCIA
Obra de drenagem com sinalização precária provoca acidente
JUDICIÁRIO
Kassio Marques é aprovado pelo Senado e assumirá vaga no STF
TRÊS LAGOAS
Caminhão carregado com paletes balança em curva e tomba na BR-262
AVANÇO DA PANDEMIA
Brasil registra mais 571 mortes por Covid e total ultrapassa 155 mil
REGIÃO
UFGD realiza credenciamento de colaboradores para vestibulares e concursos
MEIO AMBIENTE
Homem é multado por incêndio em resíduos domésticos em terreno baldio
POLÍTICA
Comissão do Senado aprova indicação de Kassio Marques para vaga no STF
OPORTUNIDADE
Secretarias realizam leilão para vender sucatas e veículos apreendidos
CHAPADÃO DO SUL
Preso por acorrentar menino com coleira diz que fez uma ‘brincadeira’
JUSTIÇA
Mulher vítima de acidente desenvolve fobia e deverá ser indenizada

Mais Lidas

DOURADOS
Acidente entre carreta e motocicleta mata mulher na BR-163
HOMICÍDIO EM 2013
Condenada pela morte do ex em Dourados é presa na Capital
DOURADOS
Motorista bêbado causa acidente em semáforo da Avenida Marcelino Pires
CONTRABANDO
Depósito de cigarros paraguaios é desarticulado após denúncia em Dourados