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Fique por dentro das alterações no benefício Loas

03 agosto 2021 - 09h42Por Fernando Machado

O Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS tem previsão no art. 203, V, da Constituição Federal, que prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 

A lei a que se refere o texto constitucional é a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), que em seu art. 20 definiu os critérios para concessão do benefício, que são: comprovar ser idoso com 65 anos ou mais, ou a condição de pessoa com deficiência, além de comprovar a impossibilidade de manutenção de seu sustento pelo grupo familiar. 

O critério de renda previsto atualmente exige que a pessoa comprove renda inferior ou igual a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei 8.742, de 1993). Para realizar o cálculo, é necessário somar a renda da família e dividir pelo número de pessoas, de modo que, se a família possui renda 1 salário mínimo e possui quatro pessoas na mesma casa, o benefício poderá ser concedido pois se divide R$ 1.100,00 por 4, o que equivale a R$ 275,00. 

Ocorre que a Lei 14.176, de 2021 promoveu uma alteração no texto legal, incluindo o art. 20-B na Lei 8.742, de 1993, para permitir que sejam avaliados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, tais como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento da renda familiar com gastos médicos, ou despesas com fraldas, alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS.

Essa mudança será importante para dar maior flexibilidade na análise da condição de pobreza do grupo familiar, pois permite desconsiderar do cálculo da renda as despesas realizadas com os cuidados de saúde ou manutenção do idoso ou da pessoa com deficiência. 

Contudo, as novas regras valem apenas a partir de 1º de janeiro de 2022, em virtude da vigência prevista no art. 6º, I, da Lei 14.176, de 2021. 

*Fernando Machado é professor universitário, doutor em Direito e advogado inscrito na OAB/MS 15.754
Instagram: @professorfernandomachado

 

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