A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon/MS) autuou as empresas de telefonia celular Claro, Oi e Tim por descumprimento de acordo que prevê melhorias na prestação de serviços ao consumidor.
Os autos de infração foram emitidos no dia 17 de setembro de 2015. Como se fossem clientes, fiscais do órgão foram até as lojas para contratar serviços e informaram que moram em regiões de Campo Grande onde não funcionam serviços como o 4G, por exemplo.
Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as empresas, a Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa e o Procon após uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), as lojas deveriam informar aos clientes a inexistência de cobertura em determinadas regiões. Entretanto, das quatro operadoras consultadas, apenas a Vivo avisou o problema.
“Era obrigação de todas informar que o cliente só iria ter o serviço na integralidade no Centro da cidade, pois em bairros distantes como Aero Rancho e Moreninhas, por exemplo, não funciona. Mas isso não aconteceu”, disse a superintendente do Procon, Rosimeire Cecília da Costa.
As empresas responderam ao Procon alegando na defesa que o problema foi pautado e que não ocorrerá novamente. Disseram ainda que as informações de cobertura ficará a disposição do consumidor, inclusive sendo repassada pelo atendente que vender o serviço.
Mesmo assim, segundo a superintendente, cada empresa pode ser multada em até R$ 100 mil se constada irregularidades, conforme especificado no TAC. “O entendimento da Defensoria Pública e do Procon é de que obedecido o princípio da ampla defesa, o Estado poderá autuar até esse valor”.
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