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PROJETO DE LEI

Diabéticos terão preferência em exames com jejum total

22 dezembro 2015 - 10h31

Portadores de diabetes terão prioridade no atendimento nos casos de realização de exames médicos em jejum total. É o que determina a Lei 4.795, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22).

Todas as unidades prestadoras de serviços de saúde das redes pública estadual e privada, conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), estão obrigadas a dar prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes, no caso da realização de exames médicos em jejum total.

A preferência deve ser compatibilizada com a dos idosos, deficientes, gestantes e demais prioridades previstas em atos normativos. O usuário portador de diabetes deverá apresentar documento médico que comprove a patologia.

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