Assessoria
A lei que reduz em 20% a taxa de vistoria veicular obrigatória para fins de licenciamento do Detran/MS, para veículos com cinco anos ou mais, foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (1º). O projeto do Governo do Estado foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 30.
O desconto entrará em vigor amanhã (2) quando também será publicada a Portaria de regulamentação. E segundo a nova medida, o Detran/MS vai reduzir a cobrança de 5 para 4 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Com o desconto o valor que seria equivalente a R$ 107,80, baseado na Uferms dos meses de julho e agosto, cairá para R$ 86,24.
Também foi proposto pelo Governo que a arrecadação de 10% do tributo seja destinada para campanhas e atividades de prevenção de acidentes de trânsito.
A Vistoria
A portaria que estabeleceu a vistoria veicular periódica foi publicada em dezembro de 2014. Seu objetivo foi tornar a medida um processo de verificação das características estruturais, da autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação. Previu ainda a legitimidade da propriedade, a presença dos equipamentos obrigatórios e atendimento das especificações técnicas dos mesmos e as condições de funcionamento. A vistoria é obrigatória para todos os veículos automotores registrados em Mato Grosso do Sul, com cinco ou mais anos de fabricação.
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