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LEGISLATIVO

Deputados devem votar quatro projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira

24 setembro 2020 - 09h01Por Da Redação

Os deputados devem analisar e votar quatro matérias pautadas para a Ordem do Dia da sessão desta quinta-feira (24) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre as propostas, há uma que integra o conjunto de ações parlamentares para amenizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19.

O Projeto 141/2020 autoriza o governo do Estado a realizar pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública decorrente da pandemia.  A suspensão das aulas presenciais em março, medida necessária de prevenção ao contágio, paralisou o serviço de transporte escolar, impactando as finanças de empresas do setor. O projeto está previsto para ser votado em primeira discussão.

Também em primeira discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 138/2020. A proposta assegura a pessoas com deficiência visual o direito de obterem certidões de registro civil em braile.

Está prevista, ainda, a votação, em discussão única, do  Projeto de Lei 120/2020. A proposta declara de utilidade pública estadual a Associação Redentorista Beneficente Imaculada Conceição (ABIMC), sediada em Aquidauana.

A quarta matéria, pautada para a sessão desta quinta-feira, é Projeto de Lei 117/2020, do Poder Executivo. Aprovado em primeira discussão no dia 9 de julho, o projeto cria o Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias (FEEP). De acordo com a proposta, o FEEP é “destinado a financiar projetos e atividades da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) na estruturação e no acompanhamento de parcerias estratégicas entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o setor privado”.

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