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LEGISLATIVO

Deputados devem votar oito projetos na sessão ordinária desta quarta-feira

18 dezembro 2019 - 09h43Por Da Redação

Oito projetos, aprovados ontem, devem retornar ao plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para apreciação dos deputados na sessão ordinária desta quarta-feira (18). Serão analisadas redações finais de seis matérias, sendo cinco de autoria do Executivo e uma, da Mesa Diretora da Casa de Leis. Também estão pautados dois projetos em segunda discussão, também propostos pelo governo.

O Projeto de Lei 307/2019 está entre os que terão a redação final votada hoje. A matéria dispõe sobre o processo de seleção dos diretores e dos membros do colegiado das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. Também terá a redação final apreciada o Projeto de Lei 300/2019, que altera a Lei 4.857/2016, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado Morar Legal – Regularização.

Também com redação final prevista para ser votada nesta quarta-feira, há três projetos relacionados às polícias Militar e Civil. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 16/2019, que altera a Lei Complementar 53/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. O segundo é o Projeto de Lei Complementar 17/2019, que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 114/2005) e a Lei Complementar 247/2018. Deve ser votada, ainda, a redação final do Projeto de Lei 305/2019, que muda o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado (Lei 1.102/1990).

Os deputados também devem votar a redação final do Projeto de Lei 276/2019, que altera a Lei 5.336/2019 e prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Pelo projeto, poderá aderir ao programa o servidor efetivo da Casa de Leis que preencha os requisitos para aposentadoria voluntária integral até a data de 31 e janeiro de 2020.

Em segunda discussão, estão previstos dois projetos de lei, ambos de autoria do Poder Executivo: o 319/2019 e o 320/2019. As duas matérias alteram de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, de que trata o artigo 187 da Lei Estadual 1.810/1997. O Projeto de Lei 320/2019 também altera a Lei 2.062/1999.

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