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LEGISLATIVO

Deputados devem votar 18 projetos na sessão ordinária desta quinta-feira

05 dezembro 2019 - 08h27Por Da Redação

Os deputados devem votar 18 projetos nesta quinta-feira (5) durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Uma proposta será analisada em discussão única e as demais, em primeira votação. As matérias tratam, entre outros assuntos, sobre habitação, funcionalismo, tributação, saúde, meio ambiente e segurança pública.

Entre as matérias pautadas para primeira discussão, há quatro projetos de lei do Executivo relacionados à moradia: o 300/2019, o 301/2019, o 302/2019 e o 306/2019, que tratam sobre programas habitacionais, doações de imóveis e outras questões concernentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).  

Do Executivo, também há duas propostas relativas à tributação. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 14/2019, que dispõe sobre a adesão à contribuição prevista na Lei Complementar 93/2001, por empresas com incentivos ou benefícios fiscais. Outra matéria pautada é o Projeto de Lei 299/2019, que altera a Lei 2.315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.

Ainda de autoria do Poder Executivo, está previsto para primeira discussão o Projeto de Lei 303/2019, que aprova o Orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp). Estão na pauta outras duas propostas do governo: o Projeto de Lei Complementar 11/2019, que altera a redação da Lei Complementar 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado; e o Projeto de Lei 305/2019, que muda a Lei 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Também referentes a funcionalismo público, mas do Legislativo, estão pautados, para primeira discussão, dois projetos de lei da Mesa Diretora: o 263/2019, que modifica a Lei 5.169/2018, que dispõe sobre a Reposição Salarial e Reformulação da Tabela de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo, e o 276/2019, que prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Relacionados à saúde, estão pautados os Projetos de Lei 270/2019 e 151/2019, ambos de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos). O primeiro institui a Olimpíada Estadual de Saúde; e o segundo inclui no calendário oficial do Estado a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1. Também ligada à saúde e à segurança pública, o Projeto de Lei 229/2019, proposto por Evander Vendramini (PP), está previsto para ser votado hoje. A matéria torna obrigatório o Exame de Aptidão Mental (Avaliação Psicotécnica), de caráter eliminatório, a todos os candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva, para ingresso nos quadros das polícias Civil e Militar.

Dois projetos de lei – o 159/2019 e o 282/2019 –, previstos para votação em primeira discussão, dispõem sobre questões referentes a meio ambiente. O primeiro, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), dispõe sobre a identificação das bacias hidrográficas nas faturas de água. O objetivo é “criar um sentimento de pertencimento na população, visando que esta conheça e valorize os recursos naturais de sua região”, afirma o parlamentar. O segundo projeto, do deputado Evander Vendramini (PP), altera a Lei 1.721/1996, que  institui o Fundo de Defesa e de Reparação de interesses Difusos Lesados,  para “ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente”.

Também está pautada proposta que trata sobre violência doméstica. De autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), o Projeto de Lei 196/2019 cria, no cadastro dos programas sociais vigentes de Mato Grosso do Sul, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada.

Em discussão única, está previsto para votação dos deputados em discussão única o Projeto de Lei 304/2019, que revoga a declaração de utilidade pública conferida a Fundação Eduardo Contar.

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